O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa, criando seis Gerências de Unidade Regional, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, a integrar a estrutura complementar descentralizada da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), com o respectivo subsídio definido em lei.

Entre outras justificativas para a iniciativa, o governo espera maior eficiência das ações operacionais pertinentes ao Serviço de Defesa Agropecuária, devido às menores distâncias percorridas.

Outras justificativas colocadas são: maior controle das propriedade de risco para febre aftosa; maior capilaridade do serviço de defesa agropecuária; maior eficiência na gestão técnico-administrativa; maior atendimento às demandas referentes aos Programas Zoofitossanitários; facilidade do deslocamento, apoio e providências a serem tomadas, em casos de emergências sanitárias; facilidade de organização do sistema de certificação e rastreabilidade; facilidade de relotação do quadro técnico de acordo com a aptidão regional e necessidade operacional; melhoria da prestação de contas e relatórios técnico-administrativos por parte dos gerentes regionais.

E ainda: maior controle dos 232 eventos agropecuários do Estado de Goiás; maior eficiência no cadastro e acompanhamento dos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados; redistribuição igualitária do número de Municípios/Regionais (máximo de 18 e mínimo de 14); melhor divisão dos Municípios por características geográficas e explorações agropecuárias; aumento da fiscalização; e redução com diárias.

“A descentralização, assim, das atribuições para unidades administrativas desconcentradas responsáveis por uma determinada região visa imprimir eficiência e efetividade à prestação dos serviços”, justificou Marconi em mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB). E acrescentou: “A medida é imperiosa a fim de atender às necessidades das regiões diretamente atingidas, pois, com a implantação das Regionais, não só haverá facilidade de acesso aos serviços, como fortalecimento das decisões locais e prioridade de investimentos aos seus municípios, de forma a melhor resolver as especificidades da região, conforme sua realidade”.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2012, 2013 e 2014, segundo a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, é de R$ 387.196,13 anuais, para fins do inciso I do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).