O Plenário da Assembleia deve apreciar ainda nesta quarta-feira, 27 projetos do Governo em tramitação na Casa e já aprovados em primeira votação. Entre os projetos estão o que reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente com o césio 137 e o que institui o Fundo Penitenciário Estadual. Veja abaixo a relação das matérias.

Segunda votação

Processo nº 5.409/11: Autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas-GO. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, se destina à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição;

Processo nº 5.411/11: Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio-137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090 para os radiolesionados, pelo contato direto com a substância radioativa, e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio-137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545;

Processo nº 5.412/11: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no bairro Jardim Liberdade, em Goiânia, em favor da Saneago. Sua finalidade, segundo justificativa da Governadoria, engloba questões relacionadas à saúde pública, proteção do meio ambiente e controle da poluição, sendo, portanto, de notório interesse público;

Projeto nº 5.442/11: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no município de Bela Vista de Goiás, que será destinado à construção de escolas estaduais;

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano);

Processo nº 665/12: Autoriza a aquisição, por doação do município de Uruaçu, do imóvel urbano que se destina à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar da cidade;

Processo nº 666/12: Altera dispositivos da lei nº 15.206, que institui o Programa Bolsa Orquestra, para disponibilizar até dez bolsas para alunos monitores, sem limitação de idade. A Lei nº 15.206/2005 estabelece como um dos requisitos para inscrição no Programa Bolsa Orquestra que o interessado tenha entre 10 e 35 anos de idade.

A justificativa para a mudança na norma é que são muitos os casos em que os músicos, em especial nas classes menos favorecidas, iniciam os estudos em idades mais avançadas, em alguns casos depois dos 20 anos;

Processo nº 667/12: Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras. A autorização é necessária para que a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) possa realizar obras de ampliação de um Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba I, bem como a implantação de outro Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba II;

Processo nº 668/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte dos municípios que lhes detêm o domínio das áreas urbanas que indica, quais sejam, Caldas Novas, Cocalzinho de Goiás e Planaltina;

Processo nº 671/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil à Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de março, em Goiânia;

Projeto nº 672/12: Pede autorização para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990 mil, para a execução de contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado, por intermédio do Ministério do Turismo e da Secretaria;

Processo nº 674/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão;

Processo nº 675/12: Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380 mil, para pagamento à Polícia Militar por serviços extraordinários prestados à Agência e pela cobertura de despesas com pessoal e folha de pagamento;

Processo nº 676/12: Cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3. O projeto tem como objetivo de criar a chefia do Estado-Maior Estratégico, com o respectivo cargo de provimento em comissão.

De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, a alteração se faz necessária para o melhor desempenho da atividade policial militar.

O impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual, com essa criação, será o seguinte: R$ 57.600,00, no exercício de 2012; R$ 86.400,00, em 2013; e R$ 86.400,00, no exercício de 2014;

Processo nº 832/12: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana no valor de R$ 10 mil. O intuito é cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, na conformidade das diretrizes fixadas pela Lei Complementar n° 64, de 16 de dezembro de 2008;

Processo nº 941/12: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual. As modificações decorrem da Lei nº 17.257/2011, que implantou, no Estado, uma nova organização administrativa do Poder Executivo, determinando algumas alterações nas estruturas organizacionais de vários órgãos.

O texto da proposta esclarece que, com a criação da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), as competências antes atribuídas à extinta Superintendência do Sistema de Execução Penal da antiga Secretaria da Segurança Pública passam para o campo de atuação da mesma agência. Dessa forma, o projeto defende que o Funpes também deveria passar para o âmbito da Agsep, e permanecer sob gestão direta de sua presidência;

Processo nº 1.177/12: Altera lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás.

A alteração inclui o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis, de polímero de engenharia (plásticos), de uso automotivo, entre os beneficiários da lei. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta tem como objetivos trazer para Goiás empresas que geram valor agregado significativo aos seus produtos, e consolidar o parque industrial do setor automotivo goiano;

Processo nº 1.235/12: Autoriza abertura de crédito especial em favor da Goiás Previdência, no valor de R$ 20 mil destinados à integralização do Fundo Rotativo, para cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento;

Processo nº 1.257/12: Introduz alterações na Lei 14.765 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos. A mudança é para adequá-la ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios a idade igual ou superior a 60 anos;

Processo nº 1.258/12: Cria unidades administrativas complementares denominadas Gerências de Unidade Regional na Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

Processo nº 1.259/12: Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e a remuneração de seus vogais. A remuneração se dá por meio de jetom (concedido por comparecimento a sessões de turmas e plenárias da junta), valor que não é atualizado há sete anos. A proposta esclarece que a correção do valor atual, de R$ 118,82 para R$ 249,06, é suficiente para corrigir a defasagem ocorrida ao longo do período. Além disso, explica o texto, a Juceg possui arrecadação e dotação orçamentária próprias, tendo, portanto, plena capacidade para custear a atualização pretendida.

O Plenário da Juceg é constituído por 11 vogais, hoje compostos pelos representantes das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO); Conselho Regional de Administração (CRA-GO); Conselho Regional de Economia (CRE-GO); Federação do Comércio (Fecomercio); Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL); Associação do Comércio e Indústria do Estado de Goiás (Acieg); Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia); representação da União;

Processo nº 1.260/12: Autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos;

Processo nº 1.261/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado;

Processo nº 1.262/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil, à Associação Comercial de Industrial de Anápolis, para realização do 1º Brasilshop Congresso Internacional do Varejo, em 24 e 25 de abril;

Processo nº 1.276/12: Trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil, para atendimento de despesas de baixo custo e pronto pagamento;

Processo nº 1.277/12: Dá nova redação a Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes);

Processo nº 1.280/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado para participação das indústrias calçadistas goianas na 44ª Feita Internacional da Moda em Calçados, que acontece em junho, em São Paulo;

TJ

Processo nº 532: Institui a Ouvidoria do Poder Judiciário em Goiás. A medida visa buscar a aproximação da Justiça com a comunidade, através da comunicação direta, além de aperfeiçoar o controle administrativo e dar cumprimento a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).