O Plenário da Assembleia aprovou, em segunda e definitiva votação, um pacote de projetos de lei do Governo, além proposituras de parlamentares em tramitação na Casa. Entre os projetos, estão o que reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente com o césio 137 e o que institui o Fundo Penitenciário Estadual. Veja, abaixo, a relação das matérias que obtiveram o aval do Plenário, nesta quinta-feira, 19:

Segunda votação

Processo nº 5.409/11: Autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas-GO. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, se destina à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição;

Processo nº 5.411/11: Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio 137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090,00 para os radiolesionados, pelo contato direto com a substância radioativa, e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio 137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545,00;

Processo nº 5.412/11: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no bairro Jardim Liberdade, em Goiânia, em favor da Saneago. Sua finalidade, segundo justificativa da Governadoria, engloba questões relacionadas à saúde pública, proteção do meio ambiente e controle da poluição, sendo, portanto, de notório interesse público;

Projeto nº 5.442/11: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no município de Bela Vista de Goiás, que será destinado à construção de escolas estaduais;

Processo nº 665/12: Autoriza a aquisição, por doação do município de Uruaçu, do imóvel urbano que se destina à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar da cidade;

Processo nº 666/12: Altera dispositivos da Lei nº 15.206, que institui o Programa Bolsa Orquestra, para disponibilizar até dez bolsas para alunos monitores, sem limitação de idade. A Lei nº 15.206/2005 estabelece como um dos requisitos para inscrição no Programa Bolsa Orquestra que o interessado tenha entre 10 e 35 anos de idade.

A justificativa para a mudança na norma é que são muitos os casos em que os músicos, em especial nas classes menos favorecidas, iniciam os estudos em idades mais avançadas, em alguns casos depois dos 20 anos;

Processo nº 667/12: Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras. A autorização é necessária para que a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) possa realizar obras de ampliação de um Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba I, bem como a implantação de outro Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba II;

Processo nº 668/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte dos municípios que lhes detêm o domínio das áreas urbanas que indica, quais sejam, Caldas Novas, Cocalzinho de Goiás e Planaltina;

Processo nº 671/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil à Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de março, em Goiânia;

Projeto nº 672/12: Pede autorização para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990 mil, para a execução de contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado, por intermédio do Ministério do Turismo e da Secretaria;

Processo nº 674/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão;

Processo nº 675/12: Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380 mil, para pagamento à Polícia Militar por serviços extraordinários prestados à Agência e pela cobertura de despesas com pessoal e folha de pagamento;

Processo nº 676/12: Cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3. O projeto tem como objetivo de criar a chefia do Estado-Maior Estratégico, com o respectivo cargo de provimento em comissão.

De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, a alteração se faz necessária para o melhor desempenho da atividade policial militar.

O impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual, com essa criação, será o seguinte: R$ 57.600,00, no exercício de 2012; R$ 86.400,00, em 2013; e R$ 86.400,00, no exercício de 2014;

Processo nº 832/12: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana no valor de R$ 10 mil. O intuito é cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, na conformidade das diretrizes fixadas pela Lei Complementar n° 64, de 16 de dezembro de 2008;

Processo nº 941/12: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual. As modificações decorrem da Lei nº 17.257/2011, que implantou, no Estado, uma nova organização administrativa do Poder Executivo, determinando algumas alterações nas estruturas organizacionais de vários órgãos.

O texto da proposta esclarece que, com a criação da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), as competências antes atribuídas à extinta Superintendência do Sistema de Execução Penal da antiga Secretaria da Segurança Pública passam para o campo de atuação da mesma agência. Dessa forma, o projeto defende que o Funpes também deveria passar para o âmbito da Agsep, e permanecer sob gestão direta de sua presidência;

Processo nº 1.177/12: Altera lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás.

A alteração inclui o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis, de polímero de engenharia (plásticos), de uso automotivo, entre os beneficiários da lei. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta tem como objetivos trazer para Goiás empresas que geram valor agregado significativo aos seus produtos, e consolidar o parque industrial do setor automotivo goiano;

Processo nº 1.235/12: Autoriza abertura de crédito especial em favor da Goiás Previdência, no valor de R$ 20 mil destinados à integralização do Fundo Rotativo, para cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento;

Processo nº 1.257/12: Introduz alterações na Lei 14.765 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos. A mudança é para adequá-la ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios a idade igual ou superior a 60 anos;

Processo nº 1.259/12: Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e a remuneração de seus vogais. A remuneração se dá por meio de jetom (concedido por comparecimento a sessões de turmas e plenárias da junta), valor que não é atualizado há sete anos. A proposta esclarece que a correção do valor atual, de R$ 118,82 para R$ 249,06, é suficiente para corrigir a defasagem ocorrida ao longo do período. Além disso, explica o texto, a Juceg possui arrecadação e dotação orçamentária próprias, tendo, portanto, plena capacidade para custear a atualização pretendida.

O Plenário da Juceg é constituído por 11 vogais, hoje compostos pelos representantes das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO); Conselho Regional de Administração (CRA-GO); Conselho Regional de Economia (CRE-GO); Federação do Comércio (Fecomercio); Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL); Associação do Comércio e Indústria do Estado de Goiás (Acieg); Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia); representação da União;

Processo nº 1.260/12: Autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos;

Processo nº 1.261/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado;

Processo nº 1.262/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil, à Associação Comercial de Industrial de Anápolis, para realização do 1º Brasilshop Congresso Internacional do Varejo, em 24 e 25 de abril;

Processo nº 1.276/12: Trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil, para atendimento de despesas de baixo custo e pronto pagamento;

Processo nº 1.277/12: Dá nova redação a Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes);

Processo nº 1.280/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado para participação das indústrias calçadistas goianas na 44ª Feita Internacional da Moda em Calçados, que acontece em junho, em São Paulo;

Processo nº 1.129/12: Veta integralmente autógrafo de lei que obriga os hospitais da rede pública e privada a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Processo nº 1.258/12: Cria unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão. São as Gerências de Unidade Regional na Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano).

Projeto do Tribunal de Justiça aprovado em segunda voração

Processo nº 532: Institui a Ouvidoria do Poder Judiciário em Goiás. A medida visa buscar a aproximação da Justiça com a comunidade, através da comunicação direta, além de aperfeiçoar o controle administrativo e dar cumprimento a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Projetos da Governadoria aprovados em primeira votação

Processo nº 664/12: Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. Segundo a Governadoria, o objetivo da proposta é atualizar e adequar a referida lei, que implantou no Estado nova organização administrativa do Poder Executivo, em que os órgãos e entidades estaduais tiveram suas estruturas organizacionais alteradas;

Processo nº 673/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual;

Processo nº 918/12: Altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Processo nº 669/12: Modifica dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, estabelecendo a gestão democrática como princípio a ser obedecido pelas instituições de ensino superior. Com a alteração, o processo de escolha dos dirigentes universitários se adequar ao sistema federal e será feito mediante eleição para composição de listas tríplices;

Processo nº 1.080/12: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64;

Processo nº 1.234/12: Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640/2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 2010. A proposta introduz alterações em seis incisos do 1º artigo da referida Lei, que trata dos fundos rotativos das Unidades Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que os comandos referentes sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na nomenclatura. Assim, mantém o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos, hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças, de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino Policial Militar;

O projeto, ainda, acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a receber também o fundo rotativo no valor de R$ 10 mil o Comando da Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente. Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é necessária, visto que os comandos de direção não possuem recursos para atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo custo;

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares.

Processos da Mesa Diretora aprovados em segunda votação

Uma das matérias é o projeto de lei n° 1.006/12, que altera a Lei n° 15.428/2005, que trata do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Casa (Femal).

Conforme consta na justificativa do projeto, seu objetivo é harmonizar a referida Lei com a Resolução nº 1.197/2005, que regulamenta o Fundo. Assim, as modificações propostas no artigo 1º da Lei visam à identificação das áreas de aplicação dos recursos do Femal para o alcance de estreita relação com as hipóteses previstas na resolução.

Já a mudança no artigo 2° objetiva o acolhimento de recursos pelo Femal advindos de outros compromissos firmados pela a Assembleia que não seja apenas através de convênio, como prevê o texto original. Por fim, a proposta afirma que os recursos do Fundo serão movimentados em agência da instituição bancária contratada como agente financeiro da Assembleia e não mais no agente financeiro do Tesouro Estadual, já que atualmente os dois Poderes possuem vínculo com diferentes casas bancárias.

O outro processo da Mesa aprovado é o projeto de resolução n° 1.007/12, que institui na Casa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A proposta traça os objetivos, a organização, as atribuições e o funcionamento da nova comissão, além do treinamento e do processo de eleição de seus membros.

Segundo a justificativa da proposta, o principal objetivo da Cipa é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho de preservação da visa e a promoção da saúde dos servidores da Casa. O projeto foi o resultado de solicitação da Diretoria de Recursos Humanos. 

Projetos parlamentares aprovados em segunda votação

Processo n° 1.008/12: Declara de utilidade pública a entidade Associação de Condomínios e Proprietários de Terrenos do Setor das Mansões Águas Quentes, com sede em Caldas Novas. A autoria é do deputado Evandro Magal (PP);

Processo 1.131/11: Obriga as instituições da rede pública de ensino do Estado de Goiás a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos. Proposta do deputado pepista Evandro Magal.

Projetos parlamentares aprovados em primeira votação

Processo n° 646/12: Altera a Lei n° 17.544, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. De acordo com a propositura, a medida visa atender cidades com menor número populacional, porém com um potencial turístico considerável. “O intuito da alteração proposta é aprimorar a norma, excluindo os limites e critérios previstos no art. 16, quando excetua os recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirmou Frederico Nascimento (PSD), autor da proposta;

Processo nº 1.516/11: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos para obesos e dá outras providências. Projeto de lei do deputado Francisco Jr.;

Processo  nº 1.770/11: Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de Disque-Denúncia de bullying escolar e dá outras providências. A autora do projeto de lei é a deputada Sônia Chaves (PSDB).