A Assembleia Legislativa pode aprovar na sessão plenária desta terça-feira, 24, em segunda e definitiva votação, sete projetos de autoria da Governadoria. Caso sejam aprovadas, as matérias serão encaminhadas para a sanção do Governador. Confira o teor dos projetos:

Processo nº 664/12: Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. Segundo a Governadoria, o objetivo da proposta é atualizar e adequar a referida Lei, que implantou no Estado nova organização administrativa do Poder Executivo, em que os órgãos e entidades estaduais tiveram suas estruturas organizacionais alteradas.

Processo nº 669/12: Modifica dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, estabelecendo a gestão democrática como princípio a ser obedecido pelas instituições de ensino superior. Com a alteração, o processo de escolha dos dirigentes universitários se adequar ao sistema federal e será feito mediante eleição para composição de listas tríplices.

Processo nº 673/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual.

Processo nº 918/12: Altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Processo nº 1.080/12: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64.

Processo nº 1.234/12: Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640/2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 2010. A proposta introduz alterações em seis incisos do 1º artigo da referida Lei, que trata dos fundos rotativos das Unidades Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que os comandos referentes sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na nomenclatura. Assim, mantém o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos, hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças, de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino Policial Militar.

O projeto, ainda, acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a receber também o fundo rotativo no valor de R$ 10 mil o Comando da Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente. Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é necessária, visto que os comandos de direção não possuem recursos para atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo custo.

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares.