O Governo do Estado enviou à Assembleia projeto que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50 mil. O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira, 24, e encaminhado às Comissões Técnicas.

De acordo com a proposta, protocolada na Casa como processo de nº 1.438, o valor será destinado a cobrir despesas como materiais de consumo e de expediente, além de reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis.

Segundo as justificativas do Governo, a criação do Fundo é de suma importância para o pleno funcionamento e consolidação da Defensoria Pública, cujo campo de atuação abrange a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, às crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados em seus direitos. O órgão atua em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que sua atuação seja exercida contra pessoas jurídicas de direito público.