A Assembleia Legislativa pode aprovar na sessão plenária desta quarta-feira, 25, em segunda e definitiva votação, seis projetos de autoria da Governadoria. Caso sejam aprovadas, as matérias serão encaminhadas para a sanção do Governador. Confira o teor dos projetos:


Projeto de lei nº 670/12: Concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012. A matéria foi aprovada com uma emenda do relator Humberto Aidar (PT), acatada pelo voto em separado do líder do Governo, Helder Valin.

A proposta foi aprovada junto com o projeto de lei nº 1.068/12, que se trata de um aditamento à mensagem em tramitação, que alterou os valores das pensões de vítimas do césio 137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar também como beneficiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial.

O reajuste da pensão destinada às vítimas do césio 137 poderá gerar um impacto financeiro de mais de R$ 500 mil anuais ao erário. Já o reajuste da pensão de anistiados políticos poderá ocasionar gastos anuais adicionais de R$ 295 mil. Relator Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 918/12: Altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Processo nº 1.234/12: Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640/2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 2010. A proposta introduz alterações em seis incisos do 1º artigo da referida Lei, que trata dos fundos rotativos das Unidades Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que os comandos referentes sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na nomenclatura. Assim, mantém o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos, hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças, de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino Policial Militar.

O projeto, ainda, acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a receber também o fundo rotativo no valor de R$ 10 mil o Comando da Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente. Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é necessária, visto que os comandos de direção não possuem recursos para atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo custo.

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares.

Processo nº 1.334/12: Visa instituir gratificações por serviços prestados na Secretaria Estadual de Saúde. De acordo com o Governador, o objetivo da proposta é compensar e estimular o servidor, ocupante das funções de médico, enfermeiro e técnico em radiologia, em efetivo exercício da pasta, integrando a força-tarefa da Saúde.

A gratificação será concedida nos seguintes moldes: aos profissionais médicos no valor de R$ 2.500,00; aos profissionais enfermeiros, a diferença entre a remuneração percebida e o valor de R$ 4 mil; e aos profissionais técnicos em radiologia, a diferente entre a remuneração percebida e o valor de R$ 2.895,90. O impacto financeiro previsto é da ordem de R$ 5.225.488,13 relativo mensais no exercício de 2012 e 2013.