Comissão de Finanças
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou, na tarde desta quarta-feira, 25, um total de nove projetos constantes da pauta de votações. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas.
Dentre os pareceres da relatoria aprovados pelos deputados-membros, consta o projeto de lei nº 1.868/11, que isenta vítimas de catástrofes naturais do pagamento de taxa para expedição de segunda via de documentos.
Aprovada com substitutivo apresentado pelo relator da matéria, a proposta, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), isenta da taxa os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de registro de veículo, certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.
Os parlamentares também aprovaram parecer relativo ao projeto nº 2.839/11, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD). A proposta regulamenta a chamada pública, formalização, prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar à Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.
Confira a relação e o teor de todos os projetos que tiveram seus respectivos pareceres aprovados pela Comissão:
PROCESSO |
ASSUNTO |
APTO A VOTAÇÃO |
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1.868/2011 Apensar 2.564/2011 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Projeto de lei nº 203 – AL Assunto: Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítima de catástrofe natural.
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Relator Dep. Talles Barreto 23/11/2011 Parecer pela aprovação |
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2.562/2011 Apensar 3.730/2011 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Projeto de lei nº 263 - AL Assunto: As igrejas e Templos de qualquer culto ficam isentas da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (água, luz, telefone e gás) |
Relator Dep. Talles Barreto 30/11/2011 Parecer pela Diligência |
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2.839/2011 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Projeto de lei nº 288 – AL Assunto: Regulamenta a chamada pública, formalização, Prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar a lei estadual nº 15.503, de 28 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. |
Relator Dep. Talles Barreto 29/02/2012 Parecer pela aprovação
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3.197/2011 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Projeto de lei nº 303 – AL Assunto: Dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicos reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública e dá outras providências. |
Relator Dep. José de Lima 29/02/2012 Parecer pela diligência
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3.416/2011 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Projeto de lei nº 322 – AL Assunto: Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiros, nas condições que especifica. |
Relator Dep. José de Lima 29/02/2012 Parecer pela diligência
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3.604/2011 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros. Comunicados nºs AL082756/2011 a AL082822/2011. |
Relator Dep. Talles Barreto 28/09/2011 Parecer pelo arquivamento |
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3.738/2011 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Projeto de lei nº347 – AL Assunto: Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás. |
Relator Dep. José Essado 29/02/2012 Parecer pela aprovação |
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4.484/2011 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Projeto de lei nº 451 – AL Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência. |
Relator Dep. José de Lima 29/02/2012 Parecer pela diligência |
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4.561/2011 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros. Comunicados Nºs AL105530/2011, AL135531/2011 a AL135556/2011, AL123495/2011 a AL123496/2011, AL123501/2011 a AL123503/2011, AL123509/2011, AL123511/2011, AL123519/2011 a AL123520/2011, AL133055/2011 a AL133057/2011, AL133060/2011 a AL133071/2011, AL133076/2011 e AL 133077/2011. . |
Relator Dep. Talles Barreto 23/11/2011 Parecer ao arquivamento
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