Foi lido em Plenário, durante as sessões ordinárias no mês passado, veto do Governo ao autógrafo de lei nº 24, de 13 de março de 2012. Protocolado sob o número 1.445/2012, o veto rejeita proposta original do deputado Henrique Arantes (PTB), que torna obrigatória a utilização de aparelho GPS (do inglês Global Positioning System, ou, Sistema de Posicionamento Global) nas viaturas das Polícias Militar e Civil, no âmbito do Estado de Goiás.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado alega que a proposta, originária do Legislativo Estadual, fere o princípio da divisão dos Poderes, uma vez que procura definir a conduta de outro Poder independente — no caso, o Executivo Estadual.

A Procuradoria também verifica, na iniciativa do parlamentar petebista, a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que seria ocasionado pela aquisição dos aparelhos.

O órgão estadual também aponta no projeto a ausência de declaração de adequação do mesmo à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).