Projeto de lei de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD) obriga a introdução gradual do uso de papel reciclado no material de expediente pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

O processo tramita na Assembleia Legislativa com o número 1.601/12, e começará a ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para, posteriormente, passar por duas votações no Plenário da Casa.

Se aprovado, o projeto considerará como papel reciclado aquele que possua em sua composição, de forma certificada, pelo menos 50% de material oriundo do reaproveitamento de papel usado. Serão considerados, ainda, material de expediente os papéis para impressão informatizada ou não, cartões, envelopes, formulários, blocos, rascunhos, processos, entre outros.

De acordo com a proposta, no ano de 2013 deverá ser observado um porcentual mínimo da reciclagem de 30%; já em 2014, 60%; e nos anos seguintes, 100%.

O descumprimento da imposição implicará o pagamento de multa de R$ 10 mil pelo órgão infrator, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.