Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 3, no Plenário Getulino Artiaga, três projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, em segunda discussão e votação. Seis requerimentos de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) também foram votados. Desses, um foi aprovado, outro retirado da pauta pelo próprio autor, e os demais rejeitados pelo Plenário.

Dentre as propostas, estão mudanças no Fomentar, para beneficiar o setor alcooleiro; alteração na composição do Conselho Deliberativo do Fomentar; e alteração nas competências da Secretaria de Articulação Política, que recebeu voto contrário dos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Karlos Cabral (PT) e Wagner Siqueira (PMDB). Confira, abaixo, o teor dos projetos e requerimentos:

Processo nº 1.176/12: Altera o Código Tributário Estadual, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, através do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive intimação e notificação, expedida pela Secretaria. O DTE ficará associado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).

Ainda de acordo com a proposta, o domicílio eletrônico deve ser protegido de forma a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação;

Processo nº 1.256/12: Altera a Lei nº 13.246, na parte relacionada aos industriais do setor alcooleiro enquadrados no Fomentar. São quatro modificações ao todo. A primeira, relativa ao caput do inciso II, retira a expressão "aplicável sobre o valor da operação", tendo em vista que o valor do benefício é obtido por meio da aplicação de porcentual sobre o saldo devedor que seria obtido pelo contribuinte, caso o ICMS incidente sobre as operações com álcool anidro fosse de sua responsabilidade.

A segunda modificação, na alínea "a" do citado dispositivo, define o porcentual máximo de 60% para a concessão do benefício, que incide sobre o saldo devedor. A terceira mudança, na alínea "b", estabelece que o benefício esteja relacionado a operações com álcool anidro, nas quais a responsabilidade pelo ICMS nelas incidente tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, por meio da substituição tributária pelas operações anteriores.

Por fim, é alterada também a alínea "c". Nesse caso, passa-se a vedar o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada de matéria-prima, material secundário e de acondicionamento ou ao serviço utilizado, que sejam relacionados à fabricação do álcool anidro;

Processo nº 1.278/12: Altera a Lei nº 17.257, que trata da Organização Administrativa do Poder Executivo. As alterações visam acrescer competência às da Secretaria de Estado de Articulação Institucional, no que concerne a sua participação e apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado. Relator: Helio de Sousa (DEM).  Voto em contrário dos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Karlos Cabral (PT) e Wagner Siqueira (PMDB).

Requerimentos

Requerimento nº 433: Requer o envio de convite ao Governador do Estado de Goiás para comparecer a esta Casa e prestar informações sobre a atuação do Executivo diante de infiltração de organizações criminosas no seio do aparato estatal, conforme revelado pelas Operações Sexto Mandamento e Monte Carlo, conduzidas pela Polícia Federal. Rejeitado;

Requerimento nº 434: Requer o envio de convite aos procuradores da República Daniel de Resende Salgado e Léa Batista de Oliveira, para comparecerem a esta Casa, em audiência pública, a fim de prestar informações sobre o que foi apurado na Operação Monte Carlo, que investiga a infiltração de organizações criminosas no seio do aparelho estadual. Aprovado;

Requerimento nº 435: Requer que seja convocado a comparecer a esta Casa o secretário de Estado da Indústria e Comércio, Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga, para prestar informações sobre sua relação com os investigados pela Operação Monte Carlo e a influência que estes teriam nas nomeações de servidores dessa Pasta. Rejeitado;

Requerimento nº 436: Requer que seja convocado a comparecer a esta Casa o secretário de Estado da Infraestrutura, Wilder Pedro de Morais, para prestar informações sobre sua relação com fatos divulgados em decorrência da Operação Monte Carlo, conduzida pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, que revelou a infiltração de organização criminosa no aparelho estadual. Rejeitado;

Requerimento nº 437: Requer que seja convocado a comparecer a esta Casa o presidente do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Edivaldo Cardoso de Paula, para prestar informações sobre a terceirização das atividades de vistoria veicular dessa autarquia. Retirado da pauta;

Requerimento nº 438: Requer comparecimento a esta Casa do secretário de Estado da Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto, para prestar informações sobre a atuação dessa pasta, diante de infiltração de organizações criminosas no seio do aparato estatal da Segurança Pública, conforme revelado pelas Operações Sexto Mandamento e Monte Carlo, conduzidas pela Polícia Federal. Rejeitado.