Durante reunião da Comissão Mista, os deputados aprovaram relatórios de 11 projetos da Governadoria e um relatório de matéria enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Também foram feitos pedidos de vista de outros sete projetos do Governo.

Os projetos da Governadoria aprovados foram os seguintes:

Processo nº 1.618/12: Institui, na Defensoria Pública do Estado, o Fundo Especial;

Processo nº 1.621/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – Acieg;

Processo nº 1.144/12: Dispõe sobre o parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar. Segundo justificativa da Governadoria, a alteração permitirá mais entradas de recursos ao Tesouro Estadual. A Governadoria avalia ainda que a proposta manterá ativa a presença de empresas que se encontram em dificuldades financeiras e garantida a geração de novos empregos e renda. Relator: Talles Barreto (PTB);

Processo nº 1.438/12: Propõe a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50 mil. De acordo com a proposta, o valor será destinado a cobrir despesas com materiais de consumo e de expediente, além de reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

Processo nº 1.504/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil, ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Goiás (Sinvest);

Processo nº 1.539/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências;

Processo nº 1.540/12: Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em vias de passar à inatividade e dá outras providências;

Projeto nº 1.760/2012: Assegura aos ocupantes dos cargos de técnico fazendário, auxiliar fazendário e agente fazendário o direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário. A proposta altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011;

Projeto nº 1.761/2012: Introduz alterações na Lei nº 24.245, de 9 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás;

Projeto nº 1.762/2012: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag).

Projeto de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM):

Processo nº 1.737/12: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, relativa às datas-bases de maio de 2011 e maio de 2012. A proposta concede revisão de 6,47% a partir de 1º de maio de 2011, a ser paga a partir do mês de abril de 2012; e revisão de 6,08% sobre a tabela vigente em abril de 2012, a ser paga a partir do mês de maio do mesmo ano. Porém, essa revisão de 6,47% não se aplica aos servidores que tenham sido contemplados com aumento ou revisão durante o período de maio de 2011 a abril de 2012.

De acordo com o projeto, as revisões propostas não se aplicam aos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores, ativos ou aposentados, e aos seus pensionistas, alcançando apenas os servidores do quadro de serviços auxiliares do Tribunal.

Segundo justificativa apresentada, a propositura tem por finalidade repor as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda. “Não se cogita ganho real de vencimentos; o que se objetiva é apenas a correção monetária da remuneração dos servidores, acarretando, em relação às datas-bases de 2011 e 2012, um acréscimo de aproximadamente R$ 300 mil mensais”, explicou a presidente do TCM, conselheira Maria Teresa Garrido.

Confira a relação de matérias que receberam pedido de vista:

Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde;

Processo nº 1.538/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo nº 1.617/12: Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Recuperar – proveniente de parcelamento extinto;

Processo nº 1.619/12: Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a Coleções Hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências;

Processo nº 1.620/12: Dispõe sobre a instituição da “Operação Balada Responsável” e dá outras providências;

Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação);

Projeto de lei nº 1.799/2012: Introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.