Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 16, o Plenário rejeitou o projeto nº 4.602/11, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 200, de 28 de setembro de 2011. A matéria vetada, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), restabelecia os incisos II e III, do Art. 1º, da Lei nº 13.610, de 2 de maio de 2000.

Vetos mantidos

Confira, abaixo, os demais vetos a projetos da Governadoria e de iniciativa parlamentar, que foram mantidos, após votação única, pelo Plenário:

Processo n° 1.494/11: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 26, de 24 de março de 2011. A matéria vetada foi proposta pelo deputado Daniel Messac (PSDB) e estabelecia períodos para a realização de processos seletivos concursos públicos estaduais. Segundo justificativa da Governadoria, o projeto afronta o princípio da separação dos Poderes, já que são de iniciativa privativa do governador as leis que disponham sobre a organização administrativa do Estado;

Processo nº 2.897/11: Veta o autógrafo de lei n° 137, de 6 de julho de 2011. A matéria, de iniciativa do Governador, introduz alterações na Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo. O veto é referente à alteração do nome da Secretaria de Estado de Articulação Institucional para Secretaria de Estado de Governo. Segundo a justificativa da Governadoria, o nome original é mais apropriado, tendo em vista suas competências;

Processo nº 1.937/11: Veta integralmente a proposta do deputado Iso Moreira (PSDB), que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009. O projeto visava à instituição de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil para aqueles que descumprissem a Lei nº 16.684/09 estabelece que as instituições bancárias do Estado são obrigadas a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em selos adesivos, que deverão ser apostos na contracapa dos talões de cheques por elas fornecidos.

Um dos motivos apontados para o veto pela Governadoria é a inexistência de proporcionalidade ou mesmo razoabilidade entre o valor da multa e o descumprimento da obrigação imposta pela Lei 16.684/09.

Na mesma reunião parlamentar, os deputados também votaram o processo nº 122/12, que veta matéria da Governadoria que fixa orçamento e receita para o exercício de 2012. Os deputados derrubaram o veto a algumas emendas. Da matéria em questão, foram sancionadas as emendas nº 930, 969, 972, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 983. Dentre as emendas ao projeto, o Plenário rejeitou as de nº 970, 971, 972 e 981.

Projetos

Ainda na mesma sessão, foram aprovados alguns projetos de iniciativa parlamentar. Um deles é o projeto nº 2474/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que normatiza a criação de frente parlamentar. A proposta foi aprovada em segunda discussão e votação.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto nº 1.179/11, de autoria do presidente Jardel Sebba (PSDB). A matéria assegura a disponibilização da rede de internet sem fio aos frequentadores das dependências da Assembleia Legislativa.

O Plenário ainda votou, em bloco, os requerimentos nº 585 a 622, da Ordem do Dia nº 08.