Foram aprovados em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 16, nove projetos de lei da Governadoria e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e votação. Confira, abaixo, o teor das propostas aprovadas:

Projeto de lei nº 1.144/12: Dispõe sobre o parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar. Segundo justificativa da Governadoria, a alteração permitirá mais entradas de recursos ao Tesouro Estadual. A Governadoria avalia ainda que a proposta manterá ativa a presença de empresas que se encontram em dificuldades financeiras e garantida a geração de novos empregos e renda;

Projeto de lei nº 1.760/2012: Assegura aos ocupantes dos cargos de técnico fazendário, auxiliar fazendário e agente fazendário o direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário. A proposta altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011;

Projeto de lei nº 1.436: Ratifica o protocolo de intenções firmado por Goiás, Distrito Federal e municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (Ride), para a formação do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás;

Projeto de lei nº 1.762/2012: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag).

Projeto de lei nº 1.618/2012: Institui um fundo especial na Defensoria Pública do Estado de Goiás, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg).

O fundo será destinado ao custeio de despesas com aquisições de livros técnicos, obras literárias, publicações, aparelhos, equipamentos e instalações de biblioteca e centro de estudos próprios;

Projeto de lei nº 1.540/12: Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em vias de passar à inatividade, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 1.539/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Projeto de lei nº 1.504/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Goiás (Sinvest);

Projeto de lei nº 1.438/12: Propõe a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50 mil. De acordo com a proposta, o valor será destinado a cobrir despesas com materiais de consumo e de expediente, além de reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis.

TCM

Projeto de lei nº 1.737/12: De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, relativa às datas-bases de maio de 2011 e maio de 2012.

A proposta concede revisão de 6,47% a partir de 1º de maio de 2011, a ser paga a partir do mês de abril de 2012; e revisão de 6,08% sobre a tabela vigente em abril de 2012, a ser paga a partir do mês de maio do mesmo ano. Porém, essa revisão de 6,47% não se aplica aos servidores que tenham sido contemplados com aumento ou revisão durante o período de maio de 2011 a abril de 2012.