Deputados recebem como um marco para a democracia e a cidadania no País a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 2011, que entrou em vigor na quarta-feira, 16 de maio. O deputado Helio de Sousa (DEM) frisa que a Assembleia Legislativa é a maior representação popular dentro do Estado e, portanto, é necessário que os eleitores possam conhecer a atuação dos deputados.

“É preciso mostrar com toda a transparência as ações em todos os níveis, quer seja em investimentos, em despesas ou em número de servidores”, afirma.

Helio de Sousa defende que a Assembleia deve ser uma caixa de ressonância para que essas ações de transparência sejam implantadas também em todos os municípios goianos.

Para o deputado Mauro Rubem (PT), a Lei de Acesso à Informação representa um grande avanço para o Brasil. “Nós temos uma prática de uso da coisa pública para interesses privados. Isso perpetua o sistema feudal, que ainda convive com movimentos modernos da democracia que existem no País”, afirma o deputado.

O parlamentar entende que a nova lei vai ajudar a combater essas práticas ultrapassadas. “É preciso aplicá-la imediatamente, de forma rápida e eficiente, para se poder garantir o desenvolvimento do nosso Estado. A Assembleia tem de ser a primeira a dar exemplo de transparência, porque aqui é a casa do povo”, define.

O deputado Talles Barreto (PTB) vê na lei uma medida importante para que a população possa também fiscalizar o dinheiro público. Na sessão da última quarta-feira, 16, o deputado apresentou um requerimento para que a Prefeitura de Goiânia também divulgue de que forma está sendo gasto o dinheiro da população. “Essa lei pode mudar a história do Brasil, a partir do momento em que a população passa a ter acesso às contas públicas”, salienta.

Portal

Um grupo de trabalho composto por um procurador e dois técnicos em tecnologia da informação tem atuado para promover as adaptações necessárias para o cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011 - a Lei de Acesso à Informação.

O portal da Casa na internet, a partir da entrada em vigor da lei, passa a disponibilizar um volume maior de informações, que deve ser ampliado gradativamente. No saguão da Assembleia, foi instalado o Serviço de Informação ao Cidadão, pelo qual dois atendentes por turno irão receber as solicitações da população.  

Caso não seja possível responder no momento, o cidadão será orientado a apresentar e protocolar um requerimento. A determinação do presidente da Casa, deputado Jardel Sebba (PSDB), é de que nenhuma pessoa que procure o Serviço de Informação deixe o local sem a resposta ou o número do requerimento protocolado.

Os questionamentos deverão ser encaminhados ao Comitê Permanente de Transparência e Acesso à Informação, que vai ficar responsável por responder os questionamentos dos cidadãos, dentro do prazo estabelecido por lei – que é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez e também de repassar dados para atualização do portal da Casa.

Jardel Sebba diz que a lei corrobora o compromisso da atual Mesa Diretora com a transparência. “Temos o compromisso de deixar tudo às claras e, por isso, temos investido em tecnologia da informação. Já avançamos muito nesta gestão, mas temos certeza de que a Lei de Acesso à Informação vai catalizar todo esse processo.”

Jardel frisa que a Casa se preparou para garantir o acesso do cidadão à informação. “Talvez enfrentemos alguma dificuldade neste início, mas creio que muito em breve estaremos plenamente adaptados às exigências da lei.”