A Assembleia Legislativa deverá publicar oficialmente nesta semana o processo nº 1.622/2012, encaminhado pela Governadoria, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2013. A propositura determina as linhas gerais que deverão nortear o Orçamento para o próximo ano.

Assim que o projeto de lei for efetivamente publicado, será iniciada a sua tramitação na Casa. O processo deverá ser encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que indicará o relator da matéria.

O processo compreende as prioridades e metas da administração pública estadual; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento; as disposições quanto à dívida estadual; a política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as metas e riscos fiscais para os exercícios de 2012 e 2013; as disposições gerais.

A proposta foi encaminhada com quatro anexos que tratam de programas e ações, metas fiscais, riscos fiscais, e demonstrativos de valores das transferências constitucionais e do Fundeb. A matéria se preocupa ainda em condensar propostas de políticas públicas que serão discutidas e incorporadas posteriormente ao Orçamento de 2013.

Nas razões do projeto de lei, o governador Marconi Perillo argumenta que as propostas previstas no Plano Plurianual (PPA) terão prioridade sobre as demais. "É também previsto que a execução orçamentária e financeira dos programas deverá atender às orientações estratégicas do Plano de Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivo decreto de execução orçamentária, bem como os acordos de resultados firmados."