Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Daniel Messac (PSDB) afirmou que não pode, por esgotamento dos prazos de tramitação, conceder mais tempo para discussão do processo 1.619/12 durante a reunião da Comissão Mista. De acordo com ele, apenas o líder do governo, deputado Helder Valin (PSDB), teria prerrogativa de solicitar vista da matéria, mas optou por não fazê-lo.

"Acho justa a reivindicação do deputado Wagner Siqueira (PMDB) para que a proposta seja melhor discutida. Como presidente da CCJ, não tive condições para atendê-lo, já que o processo havia cumprido todos os prazos. Apenas o líder do governo, Helder Valin (PSDB), não manifestou interesse em pedir vista. Se fosse pela presidência, o parlamentar teria tido mais tempo para discutir o processo", disse Daniel Messac.

O processo estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.

Como explica a Governadoria, a Lei nº 17.400, de 26 de agosto de 2011, estabeleceu, dentre as exigências para concessão de licenças para a instalação de empresas que comercializam, armazenam ou distribuem produtos derivados de petróleo, a distância mínima de 900 metros de matas, bosques, parques florestais, nascentes, mananciais, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza.