Na terça-feira, 29, foi lido em sessão plenária da Assembleia Legislativa projeto nº 1.892/12 da Procuradoria Geral da Justiça, que propõe alterar a Lei nº 14.810/2004. O texto trata da regulamentação do estágio probatório dos servidores do Ministério Público.

Segundo o disposto do artigo 4º da Lei, o processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 30 dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.

No entanto, a comissão responsável pela verificação dos requisitos para a efetivação do servidor, é a mesma comissão que, comprovada a ausência dos requisitos presidirá o processo de exoneração do servidor nomeado.

A Procuradoria julga tal fato como inconstitucional e revela a necessidade de expelir do mundo jurídico norma legal que, sobre ser inconstitucional, causa graves prejuízos ao interesse público, pois tal inconstitucionalidade pode ser invocada por servidor que não desenvolveu a contento suas funções em seu estágio probatório para requerer, judicialmente inclusive, a anulação do processo administrativo de exoneração.

O projeto tramita nas Comissões Temáticas da Assembleia.