Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 30, no Plenário Getulino Artiaga, oito projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, em primeira discussão e votação, e um em segunda e definitiva votação. Durante a reunião, foi votado também o projeto nº 1.179/11, de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB), que assegura a disponibilização da rede de internet sem fio a todos os frequentadores das dependências do Palácio Alfredo Nasser.

O processo nº 1.617/12 recebeu, também durante a sessão ordinária, emenda em fase de primeira votação, por parte do deputado Karlos Cabral (PT). Na oportunidade, foi aprovado ainda, em primeira votação, o processo nº 1.897/12, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia, relativamente à data-base de 2012.

Processos aprovados em primeira discussão e votação:

Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde;

Processo nº 1.619/12: Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a Coleções Hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências;

Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação);

Processo nº 1.538/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo nº 1.799/12: Introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituido pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989;

Processo nº 1.738/12: Altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (cria o Instituto Mauro Borges de estatísticas e estudos socioeconômicos);

Projeto de lei nº 1763/12: Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;

Projeto de lei nº 1.784/2012: Altera os dispositivos da Lei Estadual nº 17.545, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. A propositura tem a finalidade de flexibilizar os requisitos para a regularização fundiária, por meio de doação, fundada no interesse social.

Processo aprovado em segunda discussão e votação:

Processo nº 1.620/12: Dispõe sobre a instituição da operação "Balada Responsável” e dá outras providências. A proposta é destinada a empreender, de forma integrada e contínua, ações de educação e fiscalização da circulação de veículos, com o objetivo precípuo de coibir o uso de bebidas alcoólicas por parte de condutores de veículos, bem como punir a embriaguez ao volante.