Projeto de lei da Governadoria, em tramitação na Assembleia Legislativa, busca ampliar prerrogativas da Controladoria-Geral do Estado. Caso seja aprovado, o órgão governamental poderá requisitar tomada de contas especial, em casos de omissão de autoridade competente (inciso II).

A mudança proposta também no inciso XI dá possibilidade de o ordenador de despesas validar ou não os empenhos ou ordens de pagamento, na ocorrência de situação prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, qual seja, quando a Administração contrai o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, na hipótese de declaração de nulidade do contrato.

Em justificativa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que “a presente medida decorre da necessidade, observada no curso do exercício financeiro de 2011, de se oferecer à Controladoria-Geral do Estado instrumentos legais que lhe garantam o exercício mais eficiente de suas atribuições e ações como órgão de controle interno”.