O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar e aprovar em segunda e definitiva votação, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 31, 12 projetos da Governadoria. Uma das matérias, protocolada sob nº 2.064/12, ratifica o acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores na Educação (Sintego).

O acordo foi assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e por representantes da entidade. A proposta, que altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, foi deliberada na tarde de quarta-feira, 30.

As modificações acertadas com o Sintego deverão acarretar despesas no valor de R$ 470 milhões anuais. Os professores P-III e P-IV receberão aumento de 9%, com impacto financeiro estimado em R$ 142.413.096,00. A titularidade para mestres (40%) e doutores (50%) proporcionará impacto financeiro de R$ 5.575.416,00.

A novidade é a gratificação com foco na formação continuada, que chegará a 10%. Para se habilitarem, os professores que estão na ativa, e somente esses, terão de fazer cursos que sejam pelos menos de média duração. Os cursos devem ser de interesse da Secretaria da Educação, e não serão aceitos os que não tenham relação direta com as matérias de ensino básico e médio. Essa gratificação substituirá a titularidade.

O Governo encaminhou o impacto financeiro advindo da adoção das medidas. Com as alterações, um professor nível P-IV, com carga horária de 40 horas, terá salários que variam de R$ 2.477,62 (referência A) até R$ 2.790,23 (referência G).

Outro projeto apto a votação definitiva é o de nº 2.012/12, de autoria da Governadoria do Estado, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE), buscando vincular os benefícios do programa à luta histórica da classe estudantil.

De acordo com a justificativa da Governadoria, trata-se de um programa social estruturante para fomento à educação e cultura dos alunos do ensino fundamental, médio ou técnico e superior, que visa oferecer transporte público coletivo gratuito aos estudantes da rede pública e particular de ensino no Estado de Goiás.

Seu texto determina que o PLE atenderá estudantes que se deslocam na Região Metropolitana de Goiânia ou Grande Goiânia, que integra a Capital do Estado e 19 municípios limítrofes, conforme definido pela Lei Complementar Estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

O benefício, além da contribuição financeira aos estudantes, tem o propósito de colaborar para o combate à indisciplina pedagógica e evasão escolar. O Passe Livre Estudantil será implantado em fases, primeiramente aos que pertencerem a famílias cadastradas nos Programas Renda Cidadã, Bolsa Família e Bolsa Universitária. Posteriormente, serão definidas novas fases de inclusão pelo Poder Executivo Estadual, mediante regulamento aprovado por decreto Governamental.

Confira abaixo o teor das 12 matérias da Governadoria aptas a votação definitiva na Assembleia:

Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde;

Processo nº 1.538/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo nº 1.619/12: Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a Coleções Hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências;

Processo nº 1.621/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – Acieg –;

Processo nº 1.738/12: Altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (cria o Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos);

Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação);

Projeto de lei nº 1.763/12: Da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;

Projeto de lei nº 1.784/12: Da Governadoria, altera os dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. A propositura tem a finalidade de flexibilizar os requisitos para a regularização fundiária, por meio de doação, fundada no interesse social;

Projeto de lei nº 1.799/12: Da Governadoria, introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituido pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989;

Projeto de lei nº 2.012/12: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE);

Projeto de lei nº 2.064/12: Altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 2.065/12: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contemplar o Programa Rodovia.