A Assembleia Legislativa pode apreciar oito projetos da Governadoria em definitiva votação na sessão desta terça-feira, 5. Os projetos já passaram pela apreciação da Comissão Mista, e foram todos aprovados em primeira votação em Plenário.

Estão na pauta ainda, também da Governadoria, porém em fase de primeira votação em Plenário, mais dois processos. O primeiro deles, protocolado sob nº 1.617/12, autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) proveniente de parcelamento extinto. Já o projeto nº 1.761/2012 introduz alterações na Lei nº 24.245, de 9 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.

Confira abaixo o teor das matérias provenientes da Governadoria aptas a segunda votação em plenário:

Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde;

Processo nº 1.538/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo nº 1.621/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg);

Processo nº 1.738/12: Altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (cria o Instituto Mauro Borges de estatísticas e estudos sócio-econômicos);

Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação);

Processo nº 1763/12: Da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;

Processo nº 1.784/12: Da Governadoria, altera os dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. A propositura tem a finalidade de flexibilizar os requisitos para a regularização fundiária, por meio de doação, fundada no interesse social;

Processo nº 1.799/12: Da Governadoria, introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituido pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.