A Comissão Mista aprovou o processo nº 1.953/2012, da Governadoria, que altera dispositivo da Lei nº 17.257/2011 e dá outras providências. O projeto de lei, apreciado nesta terça-feira, 5, tem por objetivo a previsão da possibilidade de a Controladoria-Geral do Estado requisitar tomada de contas especial, em caso de omissão de autoridade competente; e de o ordenador de despesas validar ou não os empenhos ou ordens do pagamento, em casos específicos.

Nas razões do projeto, em relação ao ordenamento de pagamento ou empenho, tal fato será admitido quando a Administração contrai o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, na hipótese de declaração de nulidade do contrato.

"A presente medida decorre da necessidade, observado o curso do exercício financeiro de 2011, de se oferecer à Controladoria Geral do Estado instrumentos legais que lhe garantam o exercício mais eficiente de suas atribuições, e ações como as de órgãos de controle interno", argumentou o governador Marconi Perillo, na justificativa da propositura.