A Assembleia Legislativa sediou, a partir das 14 horas desta terça-feira, 5,  audiência pública destinada à discussão de alterações na jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros. Com o tema “Jornada de Trabalho de 40 Horas: Militar Saudável, Povo Seguro”, a reunião teve lugar no Auditório Costa Lima. O evento é uma promoção conjunta da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Casa.

Compuseram a mesa: o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, deputado Major Araújo (PRB); o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Mauro Rubem (PT); o deputado Daniel Messac (PSDB); o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Edson Costa Araújo.

E ainda: o promotor de justiça do trabalhador do Ministério Público do Estado de Goiás, Vilanir Camapum Júnior; Renato Silva Cunha, representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás; o capitão Elias, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás; e o professor Rivalino Antônio de Freitas, da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Condições degradantes

Abrindo os debates, o deputado Major Araújo (PRB) traçou um paralelo entre a jornada excessiva dos profissionais de Segurança Pública do Estado e a escravidão. O líder do PRB também fez uma breve explicação do conceito de “condições degradantes de trabalho”, previsto na legislação vigente.

“Entre os tipos penais do Código Penal Brasileiro, merece ser debatido o trabalho degradante, aquele cuja relação jurídica não garante os direitos fundamentais do homem”, explicou. O parlamentar ainda relatou ocorrências que tiveram desfecho fatal, envolvendo policiais que apresentavam ficha exemplar, mas que se encontravam trabalhando em regime de horas extras.

“A falta de limitação de jornada não traz problemas apenas aos profissionais de Segurança Pública e a seus familiares, mas também a toda a sociedade. Uma das causas que levaram a condutas como as que foram relatadas pode ser a jornada exaustiva”, disse.

Em seguida, o professor Rivalino Antônio de Freitas, da Universidade Federal de Goiás (UFG), falou sobre diversos problemas ocasionados pelo excesso de trabalho. Ele inclui no rol de males causados pela jornada excessiva: as doenças cardiovasculares, o uso de potencializadores químicos para suportar a carga de trabalho, e o estresse.

“Isso tem acontecido em todos os ramos da atividade humana. A intensidade da jornada de trabalho, em determinados setores, está cada vez maior. Temos que discutir, primeiro, a duração dessa jornada”, afirmou.

O especialista disse ainda que tem observado que bombeiros e policiais costumam acumular diversas funções, o que estaria ocasionando uma verdadeira epidemia de estresse entre os profissionais da Segurança Pública.

“Em primeiro lugar, devemos desacelerar nossas vidas, reservar tempo para a família; em segundo, devemos perceber que o trabalho é importante, mas não é tudo na vida. Para ter mais tempo fora do trabalho, é importante, portanto, que haja uma redução da jornada”, finalizou.

Saúde

Membro da mesa, o promotor de Justiça do Trabalhador do Ministério Público do Estado de Goiás, Vilanir Camapum Júnior, falou sobre as ações desenvolvidas por aquela instituição para a promoção da segurança e da saúde do trabalho, especialmente no setor público.

“Temos que colocar à frente a questão de nossa saúde e de nossa família, na hora de analisar como deverá ser a nossa vida: na hora de pesar tudo isso, não podemos deixar que apenas o trabalho e a remuneração conduzam nossas vidas”, iniciou.

Segundo informou Vilanir, a promotoria do Ministério Público vem promovendo ações na área da Saúde e de Segurança Pública, voltadas para o setor público desde 2003. ”A partir daquele ano, foram criados, por meio de decretos municipais e governamentais, políticas de saúde e segurança ocupacional para os servidores goianos”, explicou o promotor, que citou como exemplo a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt), equipe de profissionais da saúde responsável pela proteção da integridade física dos trabalhadores.

O promotor também falou sobre a criação do CSIPM, Centro de Saúde Integral do Policial Militar (CSIPM), órgão especializado, voltado à manutenção da saúde dos policiais.

Finalmente, o promotor aventou a possibilidade da criação de um projeto de lei, com base nas conclusões da audiência pública realizada na tarde de hoje, no Auditório Costa Lima da Casa. “Este deverá ser um texto de lei factível, que possa ser, de fato, implementado”, ressaltou.

Policiais e a Constituinte de 1988

Ao fazer uso da palavra, o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, capitão Elias, falou sobre a atuação dos militares durante o acidente radiológico de Goiânia, ocorrido em 1987.

Ele também traçou um breve histórico da atuação da polícia após o advento da Constituinte de 1988. “Se antes eles eram apenas um braço das elites, a partir de 1988, as polícias e bombeiros se tornaram o verdadeiro exército do povo”, avaliou.

Em seguida, Renato Silva Cunha, representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás, falou sobre o aumento do número de casos de doenças mentais associadas ao excesso de trabalho, tanto entre policiais quanto nas demais áreas de atuação profissional.

“Muitas vezes, o policial que se encontra no desempenho de suas funções trabalha de forma que favorece o desenvolvimento de doenças mentais. Devemos unir esforços para encontrar uma solução plausível para o problema”, afirmou.

“Também acredito que o limite constitucional de 44 horas de trabalho semanais deva ser respeitado, e que deveria haver um banco de horas para a compensação do limite, caso o mesmo seja excedido”, completou.

Limitações da jornada

Último membro da mesa a fazer o uso da palavra, o coronel Edson Costa de Araújo lembrou que a melhoria das condições de trabalho dos policiais passa pelo aperfeiçoamento diário das instituições.
Em um tom conciliador, ele defendeu um limite máximo de 42 duas horas semanais para os policiais militares, em situações ordinárias, e o estabelecimento de uma jornada ilimitada, nos casos de situações extraordinárias.

“Sou contra a total limitação da carga dos policiais militares por uma questão técnica. O estabelecimento de um teto máximo quebraria o regime de dedicação exclusiva dos policiais militares, essencial para a manutenção da ordem social”, disse.

O coronel também defendeu a regulamentação de um período de descanso mínimo de 12 horas, rodízio da jornada diária e melhoria dos vencimentos da categoria.

Encerramento

Finalmente, o presidente da audiência pública, deputado Major Araújo (PRB), afirmou que a ausência de um teto de horas trabalhadas contribui para o agravamento dos problemas enfrentados pela categoria.

 "Se essa limitação não for levada a cabo, nosso temor é que a jornada dos policiais, que já é muito exaustiva, se torne ainda mais desgastante, porque o efetivo é mínimo para atender a uma demanda cada vez maior", disse o parlamentar.

Em seguida, o deputado abriu espaço para as colocações e questionamentos dos presentes à reunião, que puderam se manifestar na tribuna do auditório.