Na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, os parlamentares aprovaram 14 projetos da Governadoria. Foram sete processos em primeira votação e outros sete em segunda e definitiva votação em Plenário. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Dentre as matérias que seguirão para sanção está o projeto de lei nº 1.738/12, que altera a Lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, propondo a criação do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

O Instituto terá a finalidade de promover conhecimento na gestão social, econômica e territorial do Estado de Goiás, e atuar como centro de excelência na gestão de redes de informação, subsidiando políticas públicas.

O projeto cria também 3 cargos de provimento em comissão (chefia, superintendência e gerência) e ainda 20 cargos de provimento efetivo, denominados “pesquisador”.

Segundo justificativa da Governadoria, o objetivo é fortalecer a atividade de produção de estatísticas, informações e estudos econômicos, sociais e ambientais sobre o Estado de Goiás e seus municípios.

Outra matéria da Governadoria aprovada em segunda votação foi o projeto nº 1.740/12 que cria um Núcleo de Tecnologia da Informação, com o correspondente cargo de provimento em comissão de chefe de Núcleo, integrado e vinculado a Secretária de Estado da Casa Civil.

De acordo com o projeto caberá ao Núcleo de TI assegurar o sigilo das informações de arquivos gerados no âmbito da Governadoria e da Secretaria da Casa Civil; fornecer manutenção dos computadores, tablets, Iphones e demais aparelhos com conexão sem fio; dar suporte e manutenção da rede de computadores e impressoras; desenvolver tecnologia para controle de usuários e banco de dados e dar suporte para a aquisição de equipamentos da Governadoria e da Casa Civil.

Confira abaixo o teor das matérias da Governadoria votadas durante a sessão:

PROCESSOS APROVADOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1.439/12: altera a Lei nº 10.460, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A modificação proposta diz que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo, em razão da necessidade do serviço público;

Processo nº 1.617/12: Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Recuperar – proveniente de parcelamento extinto;

Processo nº 1.761/12: Da Governadoria, que introduz alterações na Lei nº 24.245, de 9 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás;

Processo nº 1.896/12: Autoriza a alienação do imóvel que especifica, no município de Novo Gama, e dá outras providências;

Processo nº 1.952/12: Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de  R$ 60 mil;

Processo nº  1.953/12: Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências;

Processo nº 1.963/12: Institui, no âmbito das unidades socioeducativas e atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a gratificação de atividade socioeducativa, e dá outras providências.

PROCESSOS APROVADOS 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde;

Processo nº 1.538/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo nº 1.738/12: Altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (cria o Instituto Mauro Borges de estatísticas e estudos sócio-econômicos);

Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação);

Processo nº 1763/2012: Da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;

Processo nº 1.784/2012: Da Governadoria, altera os dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. A propositura tem a finalidade de flexibilizar os requisitos para a regularização fundiária, por meio de doação, fundada no interesse social;

Processo nº 1.799/2012: Da Governadoria, introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituido pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.