De autoria do Governo, tramita na Assembleia projeto de lei que dispõe sobre as infrações às normas relativas ao meio ambiente e respectivas sanções aos infratores e institui o processo administrativo para sua apuração. O objetivo da matéria é instituir medidas que visam preservar florestas, fauna e flora no Estado de Goiás, como estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

No projeto, protocolado na Casa como processo nº 2.259, o Governo argumenta que existem muitas queixas acerca da falta de legislação específica para tratar do problema. Uma dessas reclamações foi endereçada ao procurador-geral do Estado, pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB/GO).

A OAB sugere ao procurador-geral que oriente a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para a criação de legislação que estabeleça o contecioso administrativo para o julgamento dos autos de infração lavrados por servidores dessa pasta. Segundo o Governo, esses processos estão paralisados na Semarh desde outubro de 2009, quando foi extinta a primeira instância julgadora e a recursal, pelo Decreto nº 7.010/2009.