O programa Opinião da TV Assembleia gravado na manhã da terça-feira, 19, entrevista o deputado e presidente da Comissão da Criança e Adolescente, Carlos Antonio (PSC), para discutir a questão da maioridade penal. Esta edição será exibida no canal 8 da Net e através do site da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, às 19 horas.

A maioridade penal, também conhecida como "idade da responsabilidade", é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser  penalizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição.

No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988, e confirmado pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tramitam na Câmara Federal seis projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal, sendo que quatro deles pretendem que a redução seja para 16 anos, e os outros dois prevêem a redução para 13 anos, em caso de crimes hediondos.

O presidente da Comissão declarou ser contra as propostas. Para ele, não se resolve o problema da violência com leis, e sim com cronogramas de medidas socioeducativas que solucionem e previnam a questão.

“Se esses projetos forem aprovados, os menores serão encarcerados sem nenhuma condição de reabilitação”, aponta.

Em países como Portugal e Argentina, a maioridade penal é a partir dos 16 anos, na Alemanha, aos 14 anos. Já na Índia, é aos 7 anos. Para o parlamentar, isso é devido a uma questão de cultura.

“Nesses países, o menor, desde pequeno, sabe que tem que estudar e trabalhar. No Brasil, os pais recebem um auxílio para colocarem os filhos na escola, são pagos para isso. É uma questão de cultura, o Brasil peca na formação.”

Carlos Antonio alerta que, se aprovado o projeto, os menores terão de ser encarcerados, mas não há estrutura para isso. Segundo ele, não há centros de internação de menores infratores suficientes para atender à demanda, nem mesmo o sistema prisional tem estrutura.

“Teriam de ser gastos milhões na construção de centros de internação e presídios, quando na verdade seria melhor investir em medidas socioeducativas. Sou a favor da punição desde que não haja prejuízo na formação do adolescente”, considera.

“Vamos investir no social, na educação, e, assim, não vamos precisar colocar nenhum menor na cadeia”, conclui.