Orçamento

O superintendente iniciou a exposição explicando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada após a Constituinte de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três leis orçamentárias foram criadas para delinear, respectivamente, a orientação, planejamento e execução das politicas públicas e programas do Governo Estadual.

"Os programas do PPA apresentam as metas e os indicadores quantificados; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e a LOA prevê a existência de recursos para a sua execução", afirmou.

Ele também explicou o conceito de rigidez orçamentária, fundamental para a compreensão do atual engessamento das contas públicas do Estado. "Trata-se da vinculação, por lei, das receitas estaduais. Atualmente, já ultrapassamos a casa de 100% das receitas vinculadas, o que torna difícil viabilizar programas cujas receitas já não estejam previstas no orçamento estadual", alertou.

Ação integrada

O especialista da Segplan externou as dificuldades encontradas pelo Governo no processo de captação de recursos e de incremento de receitas próprias do Estado. Otávio Alexandre explicou que o Governo do Estado instituiu o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI) para contornar o problema.

"O Plano aglutina os programas prioritários previstos no PPA 2012-2015. O objetivo é fazer face à escassez de recursos disponíveis, já que a maior parte dos valores presentes no orçamento já se encontra vinculada. O Tesouro está exaurido. Fala-se em criar novos programas e ações públicas, mas quando se pergunta da fonte dos recursos, dizem que serão do Tesouro. Contudo, o erário não suporta mais sem que exista aumento da arrecadação", afirmou o gestor.

O plano se fundamenta na necessidade de se priorizar os gastos  com os recursos disponíveis, e assegurar resultados palpáveis na execução dos programas constantes no PPA-2012-2015. "O PAI também foi criado diante da necessidade de se buscar alternativas de receitas em consonância com os resultados, e também para agilizar procedimentos de execução de despesas e das demais atividades relacionadas", disse.

Os programas constantes do PAI receberão um "Selo de Prioridade", que confere maior celeridade na execução dos mesmos. "Sabemos das dificuldades encontradas para a realização de gastos públicos. O PAI também busca remover entraves de ordem burocrática, administrativa, normativa ou jurídica. Sem perder o foco na agilidade, tomamos decisões por meio de decretos e atos administrativos, visando eliminar os gargalos encontrados", disse.

LDO

Na apresentação detalhada da LDO de 2013, o superintendente da Segplan procedeu à exibição das receitas correntes do Tesouro Estadual, orçadas em mais de R$ 17 bilhões. O total geral da receita está orçado em quase R$ 12 bilhões.

Também foram apresentadas as vinculações constitucionais e legais de receitas realizadas sobre o ICMS, maior rubrica de receita. Os recursos obtidos com o ICMS são transferidos, obrigatoriamente, a municípios, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás, às áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, dentre outros.

Finalmente, o especialista exibiu a relação das metas e projeções fiscais previstas pela LDO. De acordo com os números dos valores correntes, a receita total deve crescer de R$ 18.177.783,00, em 2013, para R$ 19.446.638,00, em 2014. Ja a receita total prevista para 2015 será incrementada para R$ 19.981.347,00.

Questionamentos

Após o detalhamento dos números da LDO, Otávio Alexandre abriu espaço para perguntas dos parlamentares presentes à audiência.

O deputado Talles Barreto (PTB), que relata o processo relativo à LDO, indagou ao superintendente executivo da Segplan sobre o atual patamar de gastos do Estado com folha de pessoal. A preocupação do relator é se o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo respeitado.

"Vejo que a vinculação do ICMS com as despesas está ligeiramente superior ao valor de fato arrecadado como receita. Desse total, há uma forte implicação com custeio de pessoal. Como equacionar essa questão? É algo que parece necessário ao equilíbrio fiscal do Estado", afirmou o deputado

Alexandre respondeu que o limite com despesas de pessoal em Goiás está em um patamar acima de 60% do valor total da arrecadação. De acordo com ele, comparativamente às receitas com ICMS, tal valor chega a 71% da fonte de recursos.

"Em termos da disponibilidade de caixa e pagamento de pessoal, estamos hoje com valor de aproximadamente 71% comprometido do que é arrecadado com ICMS, hoje, em Goiás. É preciso buscar novas formas de se arrecadar recursos para equacionar o equilíbrio fiscal. É preciso considerar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou subterfúgios quanto à caracterização de gastos com pessoal, não contabilizando, por exemplo, imposto de renda, mas é importante ter em mente que os recursos sempre serão do Tesouro Estadual", afirmou o gestor.