"Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade" foi o tema de palestra programada para a quarta edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2012, que acontece na manhã desta sexta-feira, 22, em Goianésia.

A palestra foi ministrada pelo ex-diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Leonardo Hernandez Santos Soares. O palestrante destacou inicialmente os casos mais complexos e as decisões mais recentes na Lei Eleitoral. Um desses casos é a possibilidade de inelegibilidade em caso de rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Outro fator que deve ser observado pelos partidos é a proporção máxima de 70% de candidatos de um mesmo sexo. Os candidatos também devem se atentar ao fato de que parentes do chefe do Poder Executivo até o segundo grau não podem se candidatar na circunscrição eleitoral do mesmo.

Segundo Leonardo Hernandez, as Câmaras Municipais tem até o dia 30 de junho do ano eleitoral para determinar o aumento do número de seus vereadores, por meio de alteração da Lei Orgânica do município. Após este prazo, a alteração não valerá para a eleição deste ano. A decisão não necessita da autorização da Justiça Eleitoral, mas ela deverá ser comunicada da alteração, assim como a Assembleia Legislativa do Estado.

Leonardo Hernandez também alertou sobre a questão das filiações partidárias, pois caso a pessoa tenha duplicidade de registro terá a sua candidatura cancelada. Já no que se refere à propaganda eleitoral, o palestrante explicou que é proibido o uso de outdoor tanto para a campanha eleitoral como para a campanha partidária. Também é irregular a propaganda que, mesmo de forma dissimulada ou indireta, apresenta candidatura fora do tempo devido. ”O uso da internet e das redes sociais também merece cuidado. A propaganda na internet só pode ocorrer após 5 de julho e não pode ser paga. A divulgação de candidatura fora do tempo devido pode acarretar em multa”, disse.

Para evitar problemas, Leonardo Hernandez recomendou muito cuidado com os informativos parlamentares criados apenas no período próximo a eleições e em tiragem excessiva. A propaganda institucional da Casas Legislativas também deve observar este requisito. O professor ainda destacou que, a partir de 7 de julho, o candidato não pode participar de inaugurações de obras, salvo nos casos de obras de opositores políticos.

Outro ponto abordado foram as normas legais de doação de recursos para campanhas eleitorais. O diretor-geral encerrou sua palestra respondendo questionamentos dos presentes e disponibilizou o material da palestra no blog .