O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira, 26, um pacote de 14 projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade, foi aprovado também, em segunda votação, o projeto parlamentar nº 2.245/12, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que proíbe em todo o Estado de Goiás a propaganda de cigarros e semelhantes, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, nos pontos de venda. Ressalva somente a exposição do produto.

Ainda durante a realização da sessão, foi aprovado, também em definitiva votação, o projeto nº 1.895/12, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2012, e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de justiça.

O requerimento apresentado ppelo deputado Helio de sousa (DEM), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possível envolvimento de autoridades e políticos goianos com a contravenção e o crime organizado, e, ainda, a atuação das empresas Delta e Gerplan no Estado, que solicita a prorrogação das atividades de investigação da Comissão por mais 90 dias, foi também submetido à votação e aprovado durante a sessão.

O processo nº 2.182/12, que autoriza a transferência de mais de R$ 6 milhões à Associação de Combate ao Câncer em Goiás, foi colocado em primeira votação, mas receberá emenda do deputado Mauro Rubem (PT), e, por isso, não chegou a ser apreciado.

Confira, abaixo, o teor das propostas da Governadoria que obtiveram o aval dos deputados:

Projetos da Governadoria aprovados em segunda e definitiva votação

Processo nº 2.180/12: Estende a ajuda de custo de natureza indenizatória denominada “localidade AC3”, instituída pela Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, ao policial militar, bombeiro militar, policial civil, bem como ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei nº 17.090, e integrantes dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei nº 17.095, lotados e em efetivo exercício nos municípios do Nordeste goiano;

A medida visa fazer face às despesas extraordinárias que o elevado custo de vida lhes impõe naquela região, notadamente em razão da proximidade e/ou contiguidade das divisas dos municípios que integram com as dos municípios do Entorno do Distrito Federal e de outras três Unidades da Federação (Tocantins, Bahia e Minas Gerais), cabendo a sua atribuição aos comandantes-gerais da PM e do BM, ao diretor-geral da Polícia Civil, ao presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e ao secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, respectivamente;

Processo nº 2.142/12: Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. A proposta insere o item 3 na alínea “i” do inciso I e a alínea “s” no referido inciso, sendo todos do artigo 1º. Segundo apresentado, as modificações visam conceder o benefício do crédito outorgado nas operações interestaduais, sendo 7% nas operações com produtos lácteos e 9% com leite UHT (do inglês Ultra High Temperature, que significa "Temperatura Muito Alta");

Processo nº 2.007/12: Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Turismo;

Processo nº 2.250/12: Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências;

Processo nº 2.251/12: Altera a Lei nº 17.602, que autoriza a transferência de recurso financeiro de R$ 120 mil para a Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três;

Processo nº 2.301/12: Dispõe sobre a criação do fundo rotativo no Fundo de Desenvolvimento de atividades industriais (Funproduzir), no valor de R$ 20 mil, e extingue o fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio;

Processo nº 2.302/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 210 mil ao Centro Materno Infantil de Anápolis;

Processo nº 2.309/12: Autoriza o Poder Executivo a alienar área pública para a construção de unidades habitacionais de interesse social para edificação do Residencial João Paulo II. O empreendimento deverá abrigar 626 casas populares;

Processo nº 2.300/12: Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 20 mil.

Projetos da Governadoria aprovados em primeira votação

Processo nº 2.416/12: Seu texto introduz alterações nas Leis nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. A matéria dispõe sobre o regime de subsídio dos delegados de Polícia da Diretoria Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás e sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, além de criar Bônus por Resultados para os delegados da Polícia Civil no Estado;

Processo nº 2.063/12: Amplia o número de profissionais contemplados pelo Bônus de Estímulo à Regência, benefício criado pela Secretaria de Estado da Educação em 2011, com o objetivo de valorizar a docência e desestimular a evasão de professores efetivos das escolas estaduais;

Processo nº 2.249/12: Visa instituir o “Prêmio Poupança Aluno”, que irá contemplar anualmente os alunos da rede pública estadual com o melhor desempenho acadêmico. A premiação será dada pelo Estado de Goiás, no valor de R$ 1 mil por aluno, e será depositada em conta poupança de titularidade do premiado;

Processo nº 2.252/12: Dispõe sobre a criação do fundo rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30 mil, e dá outras providências;

Processo nº 2.424/12: Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.