Foram aprovados em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3, cinco projetos de lei da Governadoria. Três deles em definitiva votação, um em primeira votação e outro em votação nominal.

O primeiro processo aprovado em definitivo foi o projeto nº 2.249/12. Seu texto visa instituir o “Prêmio Poupança Aluno”, que irá contemplar anualmente os alunos da rede pública estadual com o melhor desempenho acadêmico. A premiação será dada pelo Estado de Goiás, no valor de R$ 1 mil por aluno, e será depositada em conta poupança de titularidade do premiado. A matéria foi aprovada na tarde desta terça-feira, 26.

O projeto determina que a Secretaria de Estado da Educação confira anualmente até 4.100 prêmios individuais, mantendo uma relação de proporcionalidade entre quantidade de alunos premiados por escola e o número de alunos matriculados na unidade escolar.

O secretário estadual da Educação Thiago Peixoto (PSD) afirma que o projeto “representa uma importante iniciativa do pilar Reconhecimento e Remuneração por Mérito do Pacto pela Educação”. A Governadoria lembra que o Estado de São Paulo adotou comportamento semelhante em 2011 e que, desde 2010, sistema semelhante de premiação já vem sendo executado em Mato Grosso do Sul.

“Essa proposta procura valorizar os alunos que apresentam os melhores índices de desempenho escolar e, consequentemente, incentiva o aperfeiçoamento acadêmico dos demais estudantes da rede estadual de ensino. Essa premiação vai diretamente ao encontro da proposta de estruturação do sistema de reconhecimento e remuneração por mérito, que integra o Pacto pela Educação”, defende o Poder Executivo.

O segundo projeto aprovado na oportunidade foi o de nº 2.424/12, que institui unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

A matéria cria, no âmbito da referida secretaria, três unidades administrativas complementares denominadas: Gerência de Consignação e Apoio ao Servidor, Gerência de Implantação de Unidades e Gerência de Acompanhamento e Controle.

Durante a sessão, foi colocado em votação e aprovado em definitivo o projeto nº 2.252/12, que cria o fundo rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás, no valor de R$ 30 mil.

De acordo com justificativa da Governadoria, o projeto visa melhorar o funcionamento e cumprimento das finalidades da Polícia Técnico-Científica do Estado, cujo campo de atuação abrange a coordenação, direção e controle da execução das atividades dos institutos de medicina legal, de criminalística e de identificação.

O fundo se destinará a cobrir despesas com aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; comunicação em geral; diárias; combustíveis; materiais e serviços gráficos; fornecimento de alimentação; entre outras.

Em primeira votação, foi aprovado o processo nº 2.182/12, que autoriza a transferência, mediante convênio de recurso financeiro, no montante global de R$ 6.224.715,00, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG). A matéria prevê que o benefício será dividido em doze parcelas e o repasse será destinado à aquisição de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos.

A ACCG é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 1956, que tem como missão: prevenir, controlar, tratar e combater o câncer; promover a educação, o ensino, a pesquisa e o aprimoramento técnico-científico; e colaborar no campo específico com os Poderes Públicos e particulares.

A Associação é também mantenedora de quatro unidades operacionais: o Hospital Araújo Jorge, o Instituto de Ensino e Pesquisa, a Unidade Oncológica de Anápolis e o Centro Médico Ambulatorial.

Os recursos financeiros suficientes para a realização das despesas decorrentes do projeto correrão à conta do Fundo Especial da Saúde (Funesa), e possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Programação de Desembolso Financeiro nº 2012285000669.

Por fim, foi colocado em votação nominal e aprovado o projeto nº 2.538/12, que indica Danilo Guimarães Cunha ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.