O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira, 3, um pacote de seis projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade, foi aprovada, em primeira votação, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013.

A propositura da LDO busca estimular o aumento real da arrecadação tributária, o recebimento de dívida ativa, a recuperação de créditos junto à União, e a geração de recursos por meio da prestação de serviços públicos, entre outros objetivos.

Quanto à redução de gastos, o processo determina a racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional. Também prevê controle de gastos com pessoal e encargos sociais, além de administração e controle dos pagamentos da dívida pública, entre outros.

Ainda durante a realização da sessão, foi aprovado, também em primeira votação, o projeto nº 2.423/12, que altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria inclui o parágrafo 2º ao artigo 160 da referida lei, determinando a constituição de crédito, mesmo nos casos em que haja medida judicial suspensiva do crédito tributário.

O projeto determina que, ante a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o mesmo deva ser regularmente constituído pela autoridade administrativa, no intuito de prevenir a decadência.

A proposta contempla os casos de suspensão de exigibilidade de crédito decorrentes de: concessão de mandado de segurança; medida liminar; tutela antecipada em outra espécie de ação judicial, ocorrida antes de qualquer procedimento fiscal.

"A alteração vem preencher uma lacuna legislativa que possibilita a ocorrência de prejuízo ao erário, caso a decisão judicial ocorra após o transcurso do período decadencial", enuncia o texto.

O processo nº 2.511/12 foi também submetido à votação e aprovado durante a sessão. A matéria denomina o próprio público que especifica, Biblioteca Virtual Jacy Siqueira, no Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Também foram aprovados em primeira votação o processo nº 2.557/12, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Mineiros, do imóvel que especifica e dá outras providências; e o nº 2.585/12, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

Por fim, foi aprovado ainda o projeto nº 2.586/12. Seu texto autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de convênio, no montante de R$ 192,5 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás (FCDL/GO).