O governador Marconi Perillo encaminhou vetos a dois autógrafos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa no dia 10 de maio passado, um de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que leva o número 2012002533, e outro do deputado Luis Cesar Bueno (PT), cujo processo recebeu o número 2012002532.

O projeto de Evandro Magal determinava o tempo máximo de 15 dias para a realização de exames médicos nas unidades prestadoras de serviços de saúde nas redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar fixou também o prazo máximo de 30 dias para consultas médicas e 60 dias para cirurgias eletivas.

Em sua justificativa para o veto, o governador Marconi Perillo anexou parecer da Procuradoria Geral do Estado esclarecendo que a fixação do prazo afeta a capacidade do Poder Executivo de se auto-organizar, ferindo a Constituição do Estado de Goiás, o que que configuraria desrespeito à autonomia entre poderes, com violação dos artigos 2º e 18º da Constituição do Estado.

Responsabilidade Fiscal

O projeto de Luis Cesar Bueno instituía o Índice Goiano de Responsabilidade Fiscal, a ser elaborado a partir de dados fornecidos por municípios referentes a uma análise dos indicadores de resultados, esforços e participação social, especificamente nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas, meio ambiente e
desenvolvimento urbano.

Nos argumentos usados para vetar a matéria, Marconi Perillo reconhece interesse público do projeto, mas reforça também a tese da inconstitucionalidade. “Trata-se de flagrante ingerência do Poder Legislativo na autonomia dos municípios”, esclarece o governador, lembrando a violação do artigo 2º da Constituição de Goiás. Os  vetos foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.