O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013, entre outras matérias do Governo, na tarde desta quarta-feira, 4 de julho. Ao término da sessão, o presidente Jardel Sebba encerrou o período legislativo, convocando nova sessão para o dia 1º de agosto.

Foi acatada também, pelos deputados, em segunda votação, nominal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que trata da aposentadoria, aos 25 anos de tempo de serviço, para as policiais e bombeiros militares femininas. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 27 votos favoráveis, em cada votação, e será promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

Confira os projetos apreciados em segunda votação nesta tarde:

Processo nº 1.622/2012: É a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013. A matéria havia sido relatada pelo deputado Talles Barreto (PTB). Com o resultado, a matéria segue para coleta de autógrafo e posterior sanção do governador Marconi Perillo.

A propositura da LDO demonstra a disposição da Governadoria em manter o equilíbrio das finanças públicas e a formação de poupança interna para a realização de programas previstos no Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015. Para tanto, o projeto de lei busca estimular o aumento real da arrecadação tributária, o recebimento de dívida ativa, a recuperação de créditos junto à União, e a geração de recursos por meio da prestação de serviços públicos, entre outros objetivos.

Quanto à redução de gastos, o processo determina a racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional. Também prevê controle de gastos com pessoal e encargos sociais, além de administração e controle dos pagamentos da dívida pública, entre outros.

As medidas previstas na proposta têm como objetivo o cumprimento integral das metas fiscais, nos termos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, descritas no anexo II do processo. A Secretaria da Fazenda deverá definir até o dia 15 de junho de 2012 a receita do Tesouro Estadual para o exercício de 2013;

Proposta de Emenda Constitucional nº 5.323/2011: Dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual. Trata-se da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas.

A alteração tem por objetivo deixar expresso na Constituição o tempo de serviço necessário para a promoção a posto ou graduação imediatamente superior das militares estaduais goianas, quando da transferência delas para a reserva remunerada, garantindo-se a diferenciação entre elas e os homens, nos moldes da Constituição Federal.

Pela proposta do deputado Major Araújo (PRB), os homens permanecerão com 30 anos de serviço necessários à promoção, enquanto o tempo de serviço necessário para as militares goianas será de 25 anos;

Processo nº 2.423/2012: Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria inclui o parágrafo 2º ao artigo 160 da referida lei, determinando a constituição de crédito, mesmo nos casos em que haja medida judicial suspensiva do crédito tributário.

O projeto determina que, ante a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o mesmo deva ser regularmente constituído pela autoridade administrativa, no intuito de prevenir a decadência.

A proposta contempla os casos de suspensão de exigibilidade de crédito decorrentes de: concessão de mandado de segurança; medida liminar; tutela antecipada em outra espécie de ação judicial, ocorrida antes de qualquer procedimento fiscal.

"A alteração vem preencher uma lacuna legislativa que possibilita a ocorrência de prejuízo ao erário, caso a decisão judicial ocorra após o transcurso do período decadencial", enuncia o texto;

Processo nº 2.511/2012: Denomina o espaço público que especifica, Biblioteca Virtual Jacy Siqueira, no Centro Cultural Oscar Niemeyer;

Processo nº 2.557/2012: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Mineiros, do imóvel que especifica e dá outras providências;

Processo nº 2.585/2012: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás;

Processo nº 2.586/2012: Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de convênio, no montante de R$ 192,5 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás (FCDL/GO);

Processo nº 2.182/12: Autoriza a transferência, mediante convênio de recurso financeiro, no montante global de R$ 6.224.715,00, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG). A matéria prevê que o benefício será dividido em doze parcelas e o repasse será destinado à aquisição de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos.

A ACCG é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 1956, que tem como missão: prevenir, controlar, tratar e combater o câncer; promover a educação, o ensino, a pesquisa e o aprimoramento técnico-científico; e colaborar no campo específico com os Poderes Públicos e particulares.

A Associação é também mantenedora de quatro unidades operacionais: o Hospital Araújo Jorge, o Instituto de Ensino e Pesquisa, a Unidade Oncológica de Anápolis e o Centro Médico Ambulatorial.