Está em tramitação na Assembleia Legislativa o processo nº 2.535/12, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012. A matéria em questão, proposta pelo deputado Cláudio Meireles (PR) sob o número 1.449/11, determina que hospitais e prontos-socorros em Goiás sejam obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas específicas para obesos.

Nas razões do veto, o governador Marconi Perillo cita parecer da Procuradoria Geral do Estado, que se pronuncia quanto ao autógrafo de lei. De acordo com o documento, o texto aprovado não especifica se os hospitais pertenceriam à rede pública ou privada; e não previu, com antecedência, o impacto financeiro a ser suportado pelo poder público para que fossem atendidas as exigências da Lei.

Além disso, ao impor ao Executivo uma obrigação onerosa, a matéria feriu o princípio constitucional da separação dos poderes.

O veto da Governadoria foi lido durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária do dia 3 de julho. Em seguida, a matéria foi protocolada e distribuída às devidas Comissões, para relatoria e votação, que deve acontecer no mês de agosto.