O processo nº 2.537, de origem da Governadoria do Estado e encaminhado à Assembleia Legislativa, veta integralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD).

O texto visava proibir a cobrança de percentuais e taxas aos profissionais de educação física, denominados personal trainers, pelas academias e similares, sendo eles integrantes ou não do quadro de empregados. Além disso, o autógrafo de lei tinha o objetivo de aplicar multa de R$ 1mil aos infratores da proposta.

O Executivo afirmou que a razão do veto se deu devido ao parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado, que apontou que a iniciativa do parlamentar trata de direitos inerentes à relação de trabalho e condições para exercício de profissões, que é de competência privativa da União.

“O artigo primeiro proíbe a cobrança, pelas academias e similares, de valores aos profissionais de educação física que atuam nesses estabelecimentos, integrantes ou não de seus quadros. Os estabelecimentos com práticas esportivas são particulares e detêm o direito de impor regras a seus usuários, desde que não infrinjam normas legais”, definiu o parecer da Procuradoria Geral.