O deputado Elias Junior (PMN) apresentou, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 3.029/2012, que garante assistência médica do Estado, em hospitais públicos e privados conveniados com o Sistema único de Saúde (SUS), ao servidor que exerça funções da Segurança Pública, que sofrer acidente ou que seja vítima em exercício pleno de suas atividades laborais.

A matéria foi lida em Plenário na primeira semana de trabalhos deste semestre e encaminhada à apreciação na Comissão da Constituição, Justiça e Redação.

Conforme determina a propositura, entende-se como servidor da Segurança Pública, para o fim do disposto na Lei proposta, aquele que esteja trabalhando nos seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional.

Segundo o Artigo 3º, ao Estado cabe arcar com todos os custos inerentes a sua internação, tratamento, aquisição, manutenção de próteses, órteses e fornecimento de medicamentos de uso continuado ou não.

Já o Artigo 4º determina que verificada a internação em hospitais da rede privada, após prestados os serviços médicos de emergência, o servidor deverá ser removido para hospital público ou conveniado pelo SUS, observado a autorização médica expressa em declaração escrita.

“Desta forma, estaremos contribuindo para resguardar a saúde desses profissionais, sua integridade, evidenciando as obrigações do Estado, no caso de tratamento médico continuado. Em razão do exposto, aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto que considero de grande relevância social”, justifica Elias Junior.