Tramita na Casa o projeto nº 3.021/12, de autoria do deputado Major Araújo (PRB). A matéria introduz alterações na Lei nº 8.033/1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e na Lei nº 11.866/1992, que consiste no Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás.

A proposta atribui nova redação ao artigo 135 da Lei nº 8.033/1975, e mantém a obrigatoriedade da contribuição dos policiais militares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), ao mesmo tempo que exclui trecho do texto original, onde é enunciada a contribuição compulsória dos quadros à Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Já as mudanças no texto da Lei nº 11.866/1992 referem-se a adequações do seu teor à Constituição Federal.

Aprovada previamente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser apreciada.