A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar na próxima terça-feira, 14, o projeto de lei nº 784/2012, do deputado Hildo do Candango (PTB), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Doutor Joaquim (PSD).

De acordo com a proposta, será obrigatória também a fixação de avisos proibitivos nos referidos meios de transporte, com indicação de seu número e data, em letras legíveis e de fácil visualização.

Esses avisos deverão ser colocados em locais de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor, para denúncia de qualquer cidadão.

Em caso de descumprimento da norma, a matéria determina que os infratores sejam solicitados a se retirar dos veículos. Tal determinação poderá ser concretizada inclusive por intervenção policial, caso o infrator se recuse a obedecer à ordem dos responsáveis pelo serviço.

O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos acarretará ainda multa no valor de R$ 1 mil ao transgressor e à pessoa jurídica ou física que explore o serviço de transporte, com valores dobrados em caso de reincidência.

Hildo do Candango justifica que o objetivo do projeto é combater o vandalismo dentro dos veículos de transporte coletivo, zelando, desta maneira, pelo conforto dos usuários. “O consumo de bebidas alcoólicas contribui para o aumento de confusões, brigas e desentendimentos dos cidadãos, elevando significativamente a ocorrência de crimes e demandas policiais.”

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

Segurança nas piscinas

A CCJ vai votar também o projeto de lei nº 1.005/2012, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSC), que torna obrigatória a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas no Estado de Goiás.

De acordo com o texto, deverá haver a presença de pelo menos um guarda-vidas durante os horários de uso de piscinas coletivas, assim entendidas e utilizadas em clubes, escolas, associações, hotéis, parques públicos e privados e afins.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é prevenir acidentes. “Esses estabelecimentos também deverão afixar, em locais visíveis e próximos às piscinas, placas contendo informações sobre os riscos de afogamentos, ferimentos, graves lesões na medula cervical e até mesmo a morte”, explica Carlos Antonio.

O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Doutor Joaquim (PSD), e, para se tornar lei, precisa do aval das Comissões, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.