Com parecer contrário dos relatores, deputados Frederico Nascimento (PSD) e José Essado (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota, nesta terça-feira, 21, relatório de projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que obriga a identificação eletrônica de vagas nos estacionamentos pagos de shopping centers, centros comerciais, supermercados,  hipermercados, edifícios, garagens, aeroportos e rodoviárias. A sessão está marcada para as 14 horas no auditório Solon Amaral.

De acordo com a propositura, protocolada como processo de nº 653, o mecanismo eletrônico deverá possibilitar a identificação das vagas de estacionamento desocupadas, o setor e a localização dessas vagas.

As informações inerentes à disponibilidade de vagas e suas respectivas localizações deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.

Segundo o art. 3° da matéria, os estabelecimentos elencados nesta lei terão o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação, para se adequarem ao disposto na lei. O descumprimento desta lei resultará em multa de 1.000 a 6.000 Ufirs e o cancelamento da licença de funcionamento.

O parlamentar justifica que o projeto visa buscar formas de resguardar os consumidores que utilizam os estabelecimentos e que pagam tarifas elevadas para utilizar esse tipo de serviço. “Muitas vezes, além de ter que pagar pelo serviço de estacionamento, o consumidor despende muito tempo para localizar uma vaga disponível, principalmente nos finais de semana.”