A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou o processo nº 2.249/11, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), foi acatado na reunião desta quarta-feira, 22.

De acordo com a matéria, será cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente.

Para que a medida seja aplicada, o Poder Público poderá firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e com entidades que com ela mantenham convênio, para elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de combustíveis. Constatada a infração, será instaurado processo administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado para, só depois da decisão, cancelar a inscrição no cadastro de ICMS.

A punição se estenderá a todos os sócios do estabelecimento infrator, sendo este punido com a proibição de comercializar os aludidos produtos dentro do mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos. Se aprovada, a lei se aplicará aos supermercados e afins, que tenham como atividade adicional a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo.

O objetivo da propositura é garantir ao consumidor um produto de qualidade e, principalmente, a certeza de punição da pessoa jurídica ou grupo econômico que cometer ato ilícito no território estadual.

“Se, por um lado, os donos de postos de combustíveis podem auferir maior lucratividade ao adulterar combustíveis, por outro, o consumidor é altamente prejudicado. A lei determina as quantidades máximas de solvente a serem misturadas em combustíveis. Entretanto, muitos postos de distribuição e comercialização têm desrespeitado os limites estabelecidos”, justificou Bruno Peixoto.

O parlamentar também elencou uma série de problemas causados por quem abastece seus veículos com combustível adulterado, como a perda de desempenho, maior consumo de combustível, entupimento da bomba de combustível, corrosão do sistema de injeção eletrônica, acúmulo de resíduos na parte interna do motor, falhas no funcionamento do motor, instabilidade da marcha lenta, prejuízo para o meio ambiente, entre outros.