Durante a audiência que nesta sexta-feira, 24, discute redução da maioridade penal, a representante da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais, Kênia Batista Dutra, destacou pontos em relação à questão tratada. Segundo Kênia, antes de discutir a redução ou não da maioridade penal, deve-se alertar que qualquer alteração que finde na restrição de um direito individual fundamental será impossível, visto que seria inconstitucional.

“Sou defensora da redução, é uma opinião pessoal, mas antes de debatermos se esta seria uma medida realmente eficaz no combate à criminalidade juvenil, é preciso que se faça uma análise da questão especificamente jurídica, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 228 da Constituição Federal”, disse.