Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia, o deputado Helio de Sousa (DEM) informa que a procuradoria da Casa protocolou nesta segunda-feira, 27, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra liminar que impede a CPI de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira.

Paralelamente, os procuradores da Casa que auxiliam nos trabalhos da Comissão elaboram defesa contra o mérito do mandado de segurança, que deverá ser apresentado em dez dias úteis a partir da notificação, que ocorreu na terça-feira, 21. Caso o recurso seja provido, terá validade até o julgamento da defesa relacionado ao mérito.

A CPI que investiga possível ligação de autoridades goianas com a contravenção, e ainda a atuação das empresas Delta e Gerplan no Estado, teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça.

O presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM), recebeu nesta reunião, via Procuradoria da Casa, o documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. Dessa forma, a Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar aquelas prefeituras em contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado.

A partir daí, o deputado Tulio Isac (PSDB) falou que não fazia sentido a CPI continuar os trabalhos e sugeriu a suspensão. Helio de Sousa concordou com o argumento e colocou em apreciação a paralisação das atividades da Comissão em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça possa ser analisado.

A sugestão do tucano foi votada e aprovada pelos parlamentares. Helio de Sousa observou que a suspensão poderá ser revogada a qualquer momento se a maioria dos deputados-membros entender ser necessária.

“Não haveria como investigar as relações daquelas administrações municipais com a construtora Delta. Dessa maneira, entendemos ser prudente a suspensão de todos os trabalhos da Comissão para que não incorramos em erro”, disse Helio. O deputado Daniel Vilela (PMDB) defendeu a liminar, que, segundo ele, apenas confirma a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto às competências da Assembleia.

Na última reunião, foi aprovado pelos deputados-membros o requerimento de autoria do deputado Talles Barreto que convida o juiz federal Alderico Rocha Santos para detalhar informações sobre as investigações. O magistrado teria sido alvo de tentativa de chantagem por parte de Andressa Mendonça, companheira do contraventor Carlos Cachoeira.

Helio de Sousa comunicou ainda que os procuradores da República Léa Batista de Oliveira e Daniel Rezende não poderão atender ao convite para comparecer à CPI, sob alegação de que o fato poderia atrapalhá-los no trabalho que desenvolvem em relação ao processo desencadeado pela Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.

A presidência informou também que recebeu comunicado do Banco Safra, que solicita alteração do prazo para 10 de setembro, para o envio de documentos solicitados pela Comissão.

Os deputados-membros deveriam colher três depoimentos durante a reunião. Estavam agendadas as oitivas do prefeito de Águas Lindas, Geraldo Messias, e dos delegados de polícia André Soares Veloso e Leandro Pinheiro F. Pereira. O presidente leu o comunicado do prefeito, no qual disse que não poderia comparecer, mas que se colocava à disposição para atender ao convite da CPI em outra data. Os delegados prestaram depoimento.