Durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 28, o Plenário aprovou um total de 25 projetos procedentes da Governadoria do Estado, todos eles em primeira votação.

Dentre as matérias aprovadas, consta o projeto nº 2.686/12, que  altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A matéria cria na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás duas unidades administrativas básicas denominadas Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e Superintendência das Defensorias Públicas Especializadas, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de superintendente, símbolo CDS-4, bem como a unidade complementar nominada Gerência de Gestão de Pessoas, vinculada à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, com o respectivo cargo de provimento em comissão de gerente, símbolo CDI-5.a.

O Plenário também aprovou o projeto de número 2.851/12, que autoriza a transferência de recursos financeiros em quatro parcelas de igual valor mediante a celebração de termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no montante de R$ 478.390,34, à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

O repasse de recursos será destinado, na conformidade do aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, a fomentar o desenvolvimento de pesquisas realizadas pela Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Goiás (UFG), com a finalidade de avaliar composições de serviços, custos de obras, adequação de projetos e especificação às normas técnicas de qualidade dos serviços prestados ao Estado de Goiás na área de Infraestrutura.

Confira, abaixo, a relação completa das matérias da Governadoria aprovadas durante a sessão extraordinária de hoje:


Processo nº 2.770/12: Dispõe sobre a dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sua apuração, inscrição e cobrança.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria relata que a proposta havia sido elaborada pelo Detran. De acordo com o documento, o objetivo é implantar um modelo de recuperação de créditos de competência do órgão. Atualmente, os débitos acumulados somam R$ 376.564.425,03 para as Taxas de Serviços Estaduais e R$ 168.665.901,47 para multas e infrações de trânsito.

Processo nº 2.850: Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios no valor de R$ 1,3 milhões.

Processo 3.252/12: Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.A matéria objetiva introduzir alterações importantes para a viabilização das medidas de desburocratização no intuito de priorizar e agilizar os procedimentos de execução de despesas, em todas as suas fases para agilizar as ações de implantação do Programa de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). 

Processo 2.662/2012: Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do fundo de aporte à Celg D, o Funac, e dá outras providências;

Processo nº 2.666/2012: Institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (Funesa) e dá outras providências.

Processo nº 2.663/2012: Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Goiânia, o Sindiroupas;

Processo nº 2.684/12: Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo nº 2.664/2012: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas do Estado de Goiás (FCDL/GO);

Processo nº 2.687/12: Altera a Lei nº 17.367/11. O texto trata da adequação da simbologia do cargo de provimento em comissão de subsecretário da Educação de Novo Gama, qual seja, CDS-5 para CDI-5, da Secretaria de Estado da Educação.

Processo nº 2.689/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 10 mil à Associação de Educação, Cultura, Formação Profissional, Esportes e Expressões Folclóricas de Valparaíso de Goiás.

Processo nº 2.795/12: Autoriza o Poder Executivo estadual a alienar área pública localizada em parte das terras da Fazenda São Bento, situada no município goiano de Palminópolis. As terras serão destinadas à construção do Residencial José Tobias, empreendimento de interesse social constituído por 43 habitações populares. O projeto se respalda no princípio da função social da propriedade e busca viabilizar a concretização do direito à moradia.

Processo nº 3.276/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Padre Bernardo, de um imóvel urbano localizado na cidade. O projeto se refere a uma área de terreno urbano o qual será destinado à construção da sede da 36ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) naquele município.

Projeto de lei nº 2.685/12: Altera as Leis nº 14.553, de 1º de outubro de 2003, e 14.586, de 17 de novembro de 2003, e cria fundos rotativos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Processo nº 2.665/2012: Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e dá outras providências.

Processo nº 2.686/12: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo nº 2.771/12: Cria cargo em comissão na Junta Comercial de Goiás (Juceg).

Processo nº 2.688/12: Dispõe sobre a reversão da pensão concedida a Geraldo Gonçalves Costa, pela Lei nº 12.511 de 22 de dezembro de 1994, em favor de sua viúva, Adelice de Oliveira Costa.

Processo nº 2.772/2012: Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros no montante de R$ 160 mil para a Associação de Cultura, Educação, Esporte e Meio Ambiente para a Cidadania (ONG + Ação é Trabalho pela Cidadania - Consciência do Dever).

Processo nº 2.851/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros em quatro parcelas de igual valor mediante a celebração de termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no montante de R$ 478.390,34, à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

Processo nº 2863/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro de R$ 150 mil ao Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado (Saida), com sede no município de Luziânia.

Processo nº 2.902/12: Altera a Lei nº 17.666/12. O texto trata de modificação na autorização dada pelo Legislativo ao Executivo para a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de contemplar o Programa Rodovida, mediante prestação de garantia junto à União.

Processo nº 2.794/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangatu.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria argumenta que os recursos serão destinados às obras de reforma do telhado da sede daquela instituição. O convênio prevê ainda que a contrapartida financeira exigida para a instituição, entre outras responsabilidades, será de R$ 1 mil.

Processo nº 3.072/12: Autoriza a aquisição de imóvel no município de Águas Lindas de Goiás por doação onerosa. O imóvel a ser adquirido, consiste em uma área reservada com 16.134,52 m², e está situado no loteamento Mansões Odisseia da cidade de Águas Lindas, onde já se encontra edificado e em funcionamento o Colégio Estadual de mesmo nome.

Processo nº 3.273/12: Revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997.

Processo 3.253/12: Introduz alterações na Lei complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.