Foram votados em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 29 de agosto, 24 projetos de lei da Governadoria. Todas as matérias foram aprovados em segunda discussão e votação e seguirão agora para sanção.

Entre as matérias aprovadas estão a que institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde(Funesa) e a que irá desburocratizar ações para implantação do Programa de Ação Integrada de Desenvolvimento.

No pacote aprovado na tarde desta terça-feira, ainda consta o projeto nº 2.863/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro de R$ 150 mil ao Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado (Saida), com sede no município de Luziânia.

O repasse será destinado a cobrir despesas com aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais médicos e hospitalares, de limpeza, vestuário e artigos para cama e banho. Sendo uma celebração de convênio, a contrapartida financeira da entidade constitui, entre outras responsabilidades, arcar com R$ 1,5 mil.

A instituição beneficiada presta serviços de abrigo, cuidado e proteção 24 horas por dia, de forma contínua e gratuita para idosos e/ou deficientes físicos/mentais oriundos de famílias carentes ou abandonadas.

O Plenário também aprovou o projeto nº 2.770/12, que dispõe sobre a dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sua apuração, inscrição e cobrança. Nas razões do projeto de lei, a Governadoria relata que a proposta havia sido elaborada pelo Detran.

De acordo com o documento, o objetivo é implantar um modelo de recuperação de créditos de competência do órgão. Atualmente, os débitos acumulados somam R$ 376.564.425,03 para as Taxas de Serviços Estaduais e R$ 168.665.901,47 para multas e infrações de trânsito.

Confira, abaixo, o teor de todas as propostas aprovadas durante a sessão:

2.662/2012, que altera a lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D – Funac. O Fundo, como esclarece o Executivo, busca reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das ações de origem dos passivos contenciosos administrativos e judiciais da empresa.

Segundo o projeto, a alteração é para que o Estado possa honrar as obrigações da Celg D junto ao Funac, através de recursos financeiros que serão depositados em conta corrente intitulada "conta do Funac", para a liquidação das obrigações durante os próximos 30 anos.

2.663/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Goiânia, o Sindiroupas.

2.664/2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 80 mil para a Federação das Câmaras de Dirigentes e Lojistas do Estado, destinado à realização da 8ª edição da premiação Mérito Lojistas da CDL de Anápolis, no dia 24 de novembro deste ano.

2.665/2012, que propõe alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. O projeto foi lido em Plenário na quarta-feira, 4 de julho, e encaminhado às Comissões Técnicas. Será votado a partir de agosto.

2.666/12, que institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (Funesa).

2.685/12, que altera as Leis nº 14.553, de 1º de outubro de 2003, e 14.586, de 17 de novembro de 2003, e cria fundos rotativos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

2.686/12 altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

 2.687/12 altera a Lei nº 17.367/11. O texto trata da adequação da simbologia do cargo de provimento em comissão de subsecretário da Educação de Novo Gama, qual seja, CDS-5 para CDI-5, da Secretaria de Estado da Educação.

2.688/12: dispõe sobre a reversão da pensão concedida a Geraldo Gonçalves Costa, pela Lei nº 12.511 de 22 de dezembro de 1994, em favor de sua viúva, Adelice de Oliveira Costa.

2 .689/12: autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 10 mil à Associação de Educação, Cultura, Formação Profissional, Esportes e Expressões Folclóricas de Valparaíso de Goiás.

2.770/12: dispõe sobre a dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sua apuração, inscrição e cobrança.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria relata que a proposta havia sido elaborada pelo Detran. De acordo com o documento, o objetivo é implantar um modelo de recuperação de créditos de competência do órgão. Atualmente, os débitos acumulados somam R$ 376.564.425,03 para as Taxas de Serviços Estaduais e R$ 168.665.901,47 para multas e infrações de trânsito.

2.771/12: cria a unidade complementar e o correspondente cargo em provimento em comissão que especifica, na junta comercial do Estado de Goiás.

2.772/12 autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros no montante de R$ 160 mil para a Associação de Cultura, Educação, Esporte e Meio Ambiente para a Cidadania (ONG + Ação é Trabalho pela Cidadania - Consciência do Dever).

2.794/12: autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangatu.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria argumenta que os recursos serão destinados às obras de reforma do telhado da sede daquela instituição. O convênio prevê ainda que a contrapartida financeira exigida para a instituição, entre outras responsabilidades, será de R$ 1 mil.

2.795/12 autoriza o Poder Executivo estadual a alienar área pública localizada em parte das terras da Fazenda São Bento, situada no município goiano de Palminópolis. As terras serão destinadas à construção do Residencial José Tobias, empreendimento de interesse social constituído por 43 habitações populares.

2.850/12: autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios no valor de R$ 1,3 milhões. A abertura de crédito referente ao TCM visa a compra do imóvel usado, visto que o recurso necessário à execução da lei decorre do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

2.851/12 autoriza a transferência de recursos financeiros em quatro parcelas de igual valor mediante a celebração de termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no montante de R$ 478.390,34, à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

2.863/12 autoriza a transferência de recurso financeiro de R$ 150 mil ao Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado (Saida), com sede no município de Luziânia. O repasse  será destinado a cobrir despesas com aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais médicos e hospitalares, de limpeza, vestuário e artigos para cama e banho. Sendo uma celebração de convênio, a contrapartida financeira da entidade constitui, entre outras responsabilidades, arcar com R$ 1,5 mil.

2.902/12: altera a Lei nº 17.666/12. O texto trata de modificação na autorização dada pelo Legislativo ao Executivo para a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de contemplar o Programa Rodovida, mediante prestação de garantia junto à União.

3.072/12: autoriza a aquisição de imóvel no município de Águas Lindas de Goiás por doação onerosa. O imóvel a ser adquirido, consiste em uma área reservada com 16.134,52 m², e está situado no loteamento Mansões Odisseia da cidade de Águas Lindas, onde já se encontra edificado e em funcionamento o Colégio Estadual de mesmo nome.

3.252/12 que altera a Lei 17.257, aprovada pelo deputados estaduais em 25 de janeiro de 2011. Trata-se de uma alteração de vital importância, segundo a Governadoria, para viabilizar as  medidas de desburocratização que estão sendo implantadas pela administração estadual para agilizar os procedimentos de execução de despesas em todas as suas fases com vistas a dar maior celeridade no alcance de resultados na implantação do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

3.253/12: introduz alterações na Lei complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

3.273/12: revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997.

3.276/12: autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Padre Bernardo, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. O projeto se refere a uma área de terreno urbano o qual será destinado à construção da sede da 36ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) naquele município.