A Assembleia vota, nos próximos dias, projetos enviados pela governadoria, entre eles o processo nº 3.353/12, que institui o grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia. Outras matérias já enviadas, também de autoria do Executivo, foram lidas em plenário, nesta terça-feira, 4, e, após cumprirem todos os trâmites, também entram na pauta de votação.

Confira, abaixo, o teor de 13 propostas da governadoria, todas com data de 2012, que agora seguem para análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e, caso atendam todos os critérios constitucionais, estarão aptas a serem votadas

513: Encaminha mensagem esclarecedora das realizações governamentais em 2011;

919: Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás (normatiza a relocação de reserva legal e de reserva legal extra-propriedade);

1.281: Dá nova redação ao texto do parágrafo 7º do artigo 100 da Constituição do Estado de Goiás (adequação do texto constitucional à conjuntura atual, para possibilitar a perda da graduação e a exlcusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar);

1.739: Regulamenta o artigo 144-B da Constituição do Estado de Goiás (Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano);

2.684: Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás;

3.272: Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Estado de Goiás (entre o Estado de Goiás e o Município de Senador Canedo);

3.274: Acrescente inciso ao artigo 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências (Fundo Rotativo do 17º Comando Regional de Polícia Militar, sediado na cidade de Posse);

3.275: Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012;

3.348: Encaminha aditamento ao ofício mensagem nº 135, de 16 de agosto de 2012;

3.352: Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências (com o objetivo de dar celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI);

3.353: Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.

3.354: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 (visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação).

3.357: Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do FUNDES o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrente das arrecadações próprias do DETRAN e da JUCEG).

Fundo Especial

O processo nº 3.353/12 institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia. No teor da propositura consta também a instituição do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Trata-se de unidade orçamentária específica, que visa garantir o custeio das despesas com a implantação do sistema de transporte urbano.

O projeto solicita da Assembleia autorização para a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 200 milhões para pagamento de despesas com implantação do VLT. Também prevê a criação dos cargos de provimento em comissão correspondentes às unidades administrativas integrantes do Grupo Executivo.

O Grupo Executivo será constituído pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades do governo estadual: Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia; Secretaria de Gestão e Planejamento; Secretaria da Fazenda; Controladoria-Geral do Estado; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria da Casa Civil; Metrobus Transporte Coletivo S.A.; Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias); e Secretaria das Cidades.

A estrutura organizacional do Grupo Executivo de implantação do VLT contará com os cargos de presidente, secretário-executivo, gerente de gestão, planejamento e finanças e gerente técnico operacional.  

Na audiência que teve com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, nesta última semana, o governador Marconi Perillo (PSDB) reforçou o pedido de apoio aos projetos que tratam de obras de saneamento e habitação, e também ao programa de VLT.

Marconi recebeu a informação de que os projetos já teriam sido encaminhados à Caixa Econômica Federal para a devida autorização, a fim de se viabilizar os recursos incluídos no PAC da Mobilidade. O VLT será implantando ao longo do Eixo Anhanguera, a um custo estimado em R$ 1,3 bilhão, oriundo do Governo do Estado e da União.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria argumenta que a instituição do grupo executivo e respectivo fundo especial é medida necessária para o desenvolvimento do programa. "É sabido que o sistema de transporte de veículo leve sobre trilhos representa, como acontece a outras metrópoles do País, a solução mais viável, sob todos os pontos de vista, para o transporte coletivo urbano", indica a justificativa da proposta.

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