Tramita na Casa, apto a ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto nº 2.108/12, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que torna isenta a cobrança do ICMS sobre a aquisição de equipamentos destinados a portadores de necessidades especiais.

A proposta suprime a cobrança do referido imposto nos casos em que há a aquisição dos seguintes produtos: cadeira de rodas motorizada; muletas; cadeira de banho; ou de produtos instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados para melhorar a funcionalidade e/ou acessibilidade de portadores de deficiência.

Na justificativa da matéria, o pepista explica que a legislação existente (Lei nº 6.374, de 1989) isenta o ICMS incidente apenas nos casos de aquisição de veículos automotores destinados a portadores de necessidades especiais.

O projeto recebeu parecer favorável de reu relator, deputado Helio de Sousa (DEM). Após aprovado na CCJ, seguirá para apreciação em Plenário.