O Diário da Assembleia Legislativa passa a ter certificação digital de toda a documentação disponibilizada no portal. A informação é do presidente da Casa, deputado Jardel Sebba (PSDB), que afirma que este é mais um passo importante rumo à transparência e à digitalização de todos os trâmites legislativos. “Com a certificação, o Diário da Assembleia ganha força de documento”, explicou.

O coordenador da área, Leandro Rezende Carneiro de Mendonça, argumenta que o principal meio de divulgação do "Diário da Assembleia" é o eletrônico. De acordo com ele, as informações são disponibilizadas no portal da Casa, de forma integral, para que toda a sociedade tenha acesso.

"Tal meio constitui-se certamente o mais rápido, democrático, barato e ecologicamente sustentável, porém, até então, carecia de credibilidade jurídica. Agora, quando assinado digitalmente, qualquer cidadão pode verificar que está de posse de um documento que, de fato, foi produzido por esta Casa de Leis e que não sofreu qualquer tipo de alteração", afirmou Leandro Rezende.

O coordenador argumenta que, a cada dia, a sociedade se torna mais dependente dos meios eletrônicos para realizar tarefas que anteriormente envolveriam deslocamento para grandes distâncias, utilização de papel e caneta e, é claro, muitas vezes, espera para ter sua tarefa concluída. De acordo com ele, a substituição de documentos impressos por documentos digitais exige certificação de que o objeto não tenha sofrido alterações desde sua emissão.

Leandro Rezende afirma que os documentos assinados digitalmente possuem validade jurídica, respaldada por medida provisória. "A certificação digital vai oferecer maior credibilidade ao Diário da Assembleia obtido por meio eletrônico, garantindo ao usuário autenticação da documentação obtida no Portal da Casa.

A semelhança da assinatura digital e da assinatura manuscrita restringe-se ao princípio de atribuição de autoria a um documento. Na manuscrita, as assinaturas seguem um padrão, sendo semelhantes entre si e possuindo características pessoais e biométricas de cada indivíduo.

Ela é feita sobre algo tangível, o papel, responsável pela vinculação da informação impressa à assinatura. A veracidade da assinatura manuscrita é feita por uma comparação visual a uma assinatura verdadeira tal como aquela do documento de identidade oficial.

Nos documentos eletrônicos não existe um modo simples para relacionar o documento com a assinatura. Ambos são compostos apenas pela representação eletrônica de dados, ou seja, por uma sequência de bits (0s e 1s), que necessitam de um computador para a sua visualização e conferência. Na assinatura digital, é garantida a autenticidade e a integridade de um documento, não sendo possível sua adulteração. Já no meio físico é comum a falsificação de documentos através de reproduções de assinaturas.

Apesar das diferenças, a técnica de assinatura digital é uma forma eficaz de garantir autoria de documentos eletrônicos. Em agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.200 garantiu a validade jurídica de documentos eletrônicos e a utilização de certificados digitais para atribuir autenticidade e integridade aos documentos. Esse fato tornou a assinatura digital um instrumento válido juridicamente.