O projeto nº 3.352, que introduz alteração na Lei Complementar nº 58, que trata sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado, foi lido na sessão ordinária de terça-feira, 28, e deve ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo o projeto, a alteração modifica as atribuições do procurador-geral e a obrigatoriedade de assinatura prévia do Governador para a celebração de contratos e convênios pela administração direta do Poder.

“Essa alteração é necessária para dar mais celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), além de atender à necessidade de pessoal qualificado na estrutura básica de administração do Executivo”, justifica a Governadoria.

Outro projeto de lei lido na sessão de terça-feira é o de nº 3.272, que visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo, por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade.

Segundo a proposta, as áreas de propriedade do Estado de Goiás são consideradas de proteção ambiental, mas estão irregularmente ocupadas, uma delas por um Batalhão de Polícia, de modo que a troca possibilitará a Senador Canedo implementar uma política de proteção ambiental, de forma a promover e preservar essas áreas.

Em contrapartida, as propriedades do município que serão recebidas pelo Estado são de localização de grande valor econômico e se encontram já afetadas para a construção de equipamentos públicos urbanos, possibilitando, assim, a regularização de sua ocupação por órgãos e unidades estaduais