O projeto de lei nº 1.617/12, de autoria da Governadoria, aprovado em junho na Assembleia, está em vias de se tornar Lei e entrar em vigor em Goiás.

Assim que a matéria for sancionada pelo Governador e publicada no "Diário Oficial" do Estado, será disponibilizada ao contribuinte a possibilidade de reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), proveniente de parcelamentos extintos.

O objetivo da proposta é autorizar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a reparcelar o saldo devedor remanescente dos parcelamentos extintos, em razão da ausência de pagamento por mais de 90 dias.

A nova lei dispõe sobre medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados com o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, e com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Estão previstos em caso de pagamento à vista da dívida, descontos de 95% para multas e juros e 40% para atualização monetária a todos os contribuintes que têm dívidas atrasadas de ICMS, IPVA e ITCD geradas até 30 de junho deste ano.

A Sefaz estima receber, por meio da medida, cerca de R$ 200 milhões. Este ano, o programa deve beneficiar o universo de 138 mil contribuintes, sendo 54 mil de ICMS e 84 mil de IPVA e ITCD.

Para poder usufruir do parcelamento, o contribuinte deverá entregar requerimento à Sefaz e efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da lei. O prazo final está previsto para o dia 30 de novembro deste ano.