Na Câmara dos Deputados, tramitam pelo menos 12 projetos de lei que tratam do direito de resposta ou de assuntos relativos à liberdade de imprensa. Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o presidente da Comissão de Diretos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Casa, deputado Mauro Rubem (PT) defendeu a regulamentação.

Na opinião do parlamentar, o direito de resposta configura como condição fundamental para a democracia, assim como a proteção da imprensa livre. “A mídia tem que se submeter a todas as regras a que a sociedade está submetida. Sou a favor da democratização dos meios de comunicação, só que essa regulamentação precisa ser casada com uma série de outras medidas.”

Segundo Mauro Rubem, ele mesmo já foi vítima de uma situação em que se sentiu lesado pela mídia. “Fui esculhambado, mas não consegui o direito de resposta. Muitos desses casos podem ser explicados pelo fato de a comunicação brasileira ser constituída pelo monopólio de algumas famílias.”

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Daniel Messac (PSDB), também entende que o direito deve ser garantido o mais rapidamente possível e a resposta deve ganhar o mesmo espaço da ofensa. “Uma nova regulamentação do direito de resposta não cercearia a liberdade de imprensa. Na verdade, é justa, pois o cidadão tem o direito de dar a sua versão dos fatos”, explica Messac.

Constituição

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Lei de Imprensa (5.250/67) inconstitucional, em 2009, o direito de resposta de quem se sente ofendido por veículos de comunicação ficou sem regulamentação específica. As questões relacionadas ao tema passaram, então, a ser decididas pela Justiça, que julga cada caso com base na Constituição e em decisões já proferidas por tribunais.

Hoje, a Constituição estabelece apenas que o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, sendo prevista também indenização por dano material, moral ou à imagem.